19/03/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:01

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

...

EXTINTA a presente execução na forma do artigo 618, inciso I do CPC c/c artigo 1º da LEF.

Dê-se baixa em eventuais penhora.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do executado dos valores bloqueados em contas judiciais.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81.
16/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:24

Conclusão
28/10/2024 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 09:31

Conclusão
10/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:33

Juntada de petição
05/03/2024 15:07

Juntada de documento
29/02/2024 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 15:01

Conclusão
16/12/2023 09:38

Documento
05/12/2023 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 22:16

Conclusão
05/12/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 22:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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