30/04/2025 12:36

Conclusão
30/04/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:36

Juntada de documento
21/03/2025 19:00

Conclusão
21/03/2025 19:00

Outras Decisões
21/03/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:59

Juntada de petição
21/02/2025 18:29

Juntada de petição
18/02/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:23

Juntada de petição
05/02/2025 10:44

Juntada de petição
28/01/2025 11:57

Juntada de petição
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:17

Expedição de documento
17/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:27

Expedição de documento
14/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:26

Juntada de petição
20/12/2024 09:42

Juntada de documento
18/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:25

Juntada de petição
13/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:19

Expedição de documento
11/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

...s vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15), que se relaciona com o mínimo vital, assim como o da menor onerosidade (art. 805 DO CPC), não podem servir de entraves a real finalidade da execução, que é a satisfação do crédito exequendo.

Assim sendo, a impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/15 restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.

ISTO POSTO, mantenho o bloqueio de trinta por cento do valor bloqueado, desbloqueando-se a diferença.

Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para uma conta judicial, expeça-se mandado de pagamento, em favor do executado no valor de R$ 1.048,48.

Intimem-se.
26/11/2024 20:12

Juntada de petição
21/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:48

Conclusão
23/10/2024 16:48

Outras Decisões
23/10/2024 16:47

Juntada de documento
23/10/2024 16:47

Juntada de documento
23/10/2024 16:47

Juntada de documento
23/10/2024 16:46

Juntada de documento
23/10/2024 16:46

Juntada de documento
23/10/2024 16:46

Juntada de documento
23/10/2024 16:45

Juntada de documento
23/10/2024 16:45

Juntada de documento
23/10/2024 16:45

Juntada de documento
23/10/2024 16:44

Juntada de documento
15/10/2024 17:00

Juntada de petição
15/10/2024 16:18

Juntada de petição
10/10/2024 16:40

Conclusão
10/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:40

Juntada de documento
07/08/2024 15:16

Conclusão
07/08/2024 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:42

Juntada de petição
02/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:20

Juntada de petição
02/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:16

Conclusão
16/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:13

Juntada de petição
06/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:08

Documento
14/11/2023 17:48

Juntada de petição
07/11/2023 13:33

Expedição de documento
17/10/2023 15:36

Expedição de documento
11/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:15

Juntada de petição
23/03/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 05:54

Juntada de petição
08/11/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2022 12:09

Conclusão
28/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:42

Remessa
15/10/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:20

Juntada de petição
23/07/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:56

Publicado Despacho em 10/08/2021
23/07/2021 13:56

Conclusão
23/07/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 19:07

Retificação de Classe Processual
15/01/2021 16:08

Juntada de petição
17/01/2020 15:42

Outras Decisões
17/01/2020 15:42

Conclusão
17/01/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 12:30

Juntada de petição
15/05/2019 18:51

Conclusão
15/05/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 18:51

Publicado Despacho em 06/06/2019
27/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 16:32

Juntada de petição
14/12/2018 17:17

Conclusão
14/12/2018 17:17

Publicado Despacho em 07/01/2019
14/12/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 13:40

Juntada de petição
27/09/2018 14:44

Juntada de petição
31/07/2018 15:28

Deferido o pedido de
31/07/2018 15:28

Publicado Decisão em 14/08/2018
31/07/2018 15:28

Conclusão
04/05/2018 16:27

Juntada de petição
13/04/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 15:48

Juntada de petição
09/11/2017 20:26

Conclusão
09/11/2017 20:26

Publicado Despacho em 16/11/2017
09/11/2017 20:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 13:31

Juntada de petição
09/05/2017 17:43

Publicado Despacho em 12/05/2017
09/05/2017 17:43

Conclusão
09/05/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 12:36

Juntada de petição
21/03/2017 12:17

Publicado Despacho em 31/03/2017
21/03/2017 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 12:17

Conclusão
21/03/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 12:54

Juntada de petição
23/08/2016 12:14

Juntada de petição
19/07/2016 15:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 16:58

Juntada de petição
26/02/2016 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 15:42

Conclusão
26/02/2016 15:42

Publicado Despacho em 03/03/2016
26/02/2016 10:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 14:09

Juntada de petição
10/11/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 14:50

Conclusão
30/07/2015 14:50

Publicado Despacho em 04/08/2015
30/07/2015 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 17:11

Conclusão
03/07/2015 15:01

Juntada de petição
11/05/2015 12:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 12:18

Juntada de petição
08/10/2014 13:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 15:23

Documento
03/06/2013 13:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2013 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2013 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2013 15:41

Juntada de petição
25/04/2013 11:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2013 15:37

Publicado Despacho em 29/04/2013
19/04/2013 15:37

Conclusão
19/04/2013 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 15:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2013 14:23

Juntada de petição
13/03/2013 11:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 11:26

Documento
05/03/2013 13:12

Expedição de documento
05/03/2013 13:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2013 11:06

Expedição de documento
07/02/2013 15:41

Publicado Despacho em 19/02/2013
07/02/2013 15:41

Conclusão
07/02/2013 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2013 15:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2013 14:48

Juntada de petição
11/12/2012 15:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2012 15:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2012

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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