TJRJ - 0127726-46.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 13:59
Remessa
-
14/05/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 16:34
Juntada de petição
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28/11/2024 00:00
Intimação
...nt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018).
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMBARGANTE, para extinguir o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC.
Em consequência, EXNTINGUO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, na forma acima prevista, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.
Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81.
Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA e após, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
21/11/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 07:10
Conclusão
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04/11/2024 07:10
Julgado procedente o pedido
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04/11/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 18:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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28/06/2024 18:36
Conclusão
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26/04/2024 16:20
Expedição de documento
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03/04/2024 18:43
Juntada de documento
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03/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 19:59
Juntada de petição
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09/02/2024 14:14
Juntada de petição
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31/01/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 19:01
Juntada de petição
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07/11/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 17:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/10/2023 17:00
Conclusão
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20/10/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 16:54
Apensamento
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20/10/2023 10:18
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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