15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 16:00

Documento
11/09/2025 11:26

Conclusão
11/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025 11:02

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 11/09/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 002.

APELAÇÃO 0817547-33.2024.8.19.0209 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817547-33.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00298544 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELADO: IGOR MONTENEGRO RASCHKOVSKY APELADO: STHEFANY FERNANDES DE BRITO RASCHKOVSKY ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA OAB/GO-047534 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
04/08/2025 18:51

Inclusão em pauta
04/08/2025 18:41

Documento
23/07/2025 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 14:45

Conclusão
23/07/2025 14:42

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0817547-33.2024.8.19.0209 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817547-33.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00298544 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELADO: IGOR MONTENEGRO RASCHKOVSKY APELADO: STHEFANY FERNANDES DE BRITO RASCHKOVSKY ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA OAB/GO-047534 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI DESPACHO: Abra-se vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de fls. 43 seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
24/06/2025 12:36

Mero expediente
24/06/2025 10:10

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817547-33.2024.8.19.0209 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817547-33.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00298544 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELADO: IGOR MONTENEGRO RASCHKOVSKY APELADO: STHEFANY FERNANDES DE BRITO RASCHKOVSKY ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA OAB/GO-047534 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação de conhecimento com pedido indenizatório.

Pedido de danos material e moral.

Transporte aéreo.

Viagem internacional.

Downgrade de classe (da primeira classe para a executiva).

Extravio de bagagem por dois dias.

Sentença de procedência.

Apelo da parte ré.Demanda amparada pelas regras do CDC, figurando a ré como fornecedora de serviços e os autores, como consumidores, bem como submetida à Convenção de Varsóvia e de Montreal, no que diz respeito ao dano material (Tese 210 da Repercussão Geral).

Impõe-se a observação de que no julgamento do RE 636.331, o STF fixou o entendimento de que a limitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplica ao dano moral.

Comprovação inequívoca do extravio de bagagem, por 2 (dois) dias.

Excludentes de responsabilidade que não foram demonstradas pela empresa ré.

Fortuito interno.

Falha na prestação do serviço.

Dano moral que se comprova in re ipsa.Dano material comprovado.

Limitação do dano: art. 22 da Convenção de Varsóvia - 1.000 Direitos Especiais de Saque.

Indenização pelo dano moral ora majorada para R$ 10.000,00, para cada autor, considerando-se as peculiaridades do caso, os dias sem nenhum amparo por parte da cia aérea, os dissabores vivenciados pelas pessoas sem suas malas contendo objetos pessoais e, por óbvio, pela imensa perda do tempo útil durante a viagem de lazer do casal.

Precedentes.

Sentença que desafia pequeno reparo apenas quanto ao valor da indenização.

Verba honorária recursal alterada para 12% sobre o valor da condenação, a cargo da empresa ré.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 17:20

Documento
12/06/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 14:25

Mero expediente
06/06/2025 11:32

Conclusão
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 068.

APELAÇÃO 0817547-33.2024.8.19.0209 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817547-33.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00298544 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELADO: IGOR MONTENEGRO RASCHKOVSKY APELADO: STHEFANY FERNANDES DE BRITO RASCHKOVSKY ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA OAB/GO-047534 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
30/04/2025 23:57

Inclusão em pauta
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817547-33.2024.8.19.0209 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817547-33.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00298544 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELADO: IGOR MONTENEGRO RASCHKOVSKY APELADO: STHEFANY FERNANDES DE BRITO RASCHKOVSKY ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA OAB/GO-047534 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
16/04/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 11:07

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 17:41

Remessa
15/04/2025 17:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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