24/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:07

Juntada de petição
26/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 00:59

Juntada de petição
18/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 09:52

Conclusão
09/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 15:35

Juntada de petição
06/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade da executada e DECLARO EXTINTA a presente execução na forma do artigo 618, inciso I do CPC c/c artigo 1º da LEF.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
16/11/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 13:52

Conclusão
29/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 03:22

Documento
04/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 08:03

Juntada de petição
14/05/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:17

Outras Decisões
29/02/2024 18:17

Conclusão
23/12/2023 06:37

Documento
11/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:48

Conclusão
14/11/2023 22:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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