01/07/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:38

Outras Decisões
04/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0806448-34.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Defiro JG ao autor.

Trata-se de ação proposta por MARCELO PEREIRA DA SILVA FILHOem face de BANCO SANTANDER, MIDWAY S.A CRÉDITO e CREFAZ.

A parte autora deverá esclarecer o que pretende com a presente demanda: se pretende a repactuação de dívidas (cujo rito está previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC) ou se pretende que os réus se abstenham de fazer qualquer cobrança ou obter a limitação de descontos (ação revisional, que tramitará pelo rito ordinário).

Não há possibilidade jurídica de misturar os institutos.

A ação de repactuação de dívidas tem seu rito processual delimitado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC.

Pela leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que não se trata de demanda adequada para analisar alegações de ilegalidade ou abusividade de cobrança, o que se mostra mais consentâneo com a ação revisional ou outra que tramite pelo rito ordinário (com a possibilidade de oferecimento de contestação e livre produção de provas).

Esta questão está intrinsicamente relacionada ao devido processo legal.

Se a parte autora faz alegações de que réu comete ilegalidades/abusividade, é preciso que o réu possa se defender e fazer prova de suas alegações.

Entretanto, a ação de repactuação de dívidas não permite o oferecimento de defesa pelo réu, tampouco permite a produção de provas.

Esta conclusão é facilmente extraída da leitura do art. 104-B, §2º, do CDC, que não prevê a possibilidade de oferecimento de contestação, mas somente “razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar”.

A ação de repactuação de dívidas trata, tão somente, de uma tentativa de renegociação de dívidas advindas de uma relação consumo, onde serão chamados para se manifestar e participar os respectivos credores do consumidor.

Não se trata de demanda apta a questionar a legalidade de descontos e/ou requer a extinção de dívidas.

Sua finalidade única é a repactuação de dívidas.

Como não se trata de demanda apta a analisar ilegalidade ou abusividade de cobranças, mas, tão somente, de um instrumento legal que visa propiciar a repactuação de dívidas reconhecidas pelo consumidor, mostra-se inadequado o requerimento de liminar formulado pelo autor.

Observa-se que, em caso de deferimento e descumprimento de eventual liminar que fosse deferida nos autos, haveria notório desvirtuamento da finalidade do processo e seria instaurada verdadeira confusão processual, pois o foco do processo seria voltado ao cumprimento forçado da liminar, e não a repactuação da dívida.

Portanto, repita-se, a ação de repactuação de dívidas apenas visa propiciar a repactuação de dívidas.

Não se trata de demanda adequada para solucionar crises de incerteza jurídica ou reconhecimento de ilegalidades ou abusividade.

O rito processual previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC não permite que essas questões sejam travadas no bojo da ação de repactuação.

Não há nenhum outro pedido na ação de repactuação que não seja próprio o pedido de repactuação.

Não há espaço para fazer outros requerimentos ou, até mesmo, contestar, impugnar ou alegar qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade.

Portanto, a parte autora, em 5 dias, deverá esclarecer o que pretende com a presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Sendo a opção pela ação de repactuação, deverá ser juntada nova petição inicial, objetiva e concisa, com a indicação precisa das dívidas do executado, sem narrativas desnecessárias.

Além disso, deverá ser cumprido o art. 3º, §1º, do Decreto 11.150/2022, de modo que seja juntada planilha aos autos que indique a remuneração e dívidas mensaisdo autor.

Intime-se.

SAQUAREMA, 27 de novembro de 2024.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
27/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:33

Outras Decisões
27/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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