13/08/2025 00:00

Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 10 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adriano Celestino Santos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0045831-83.2022.8.19.0038, Classe/Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP); Crime Tentado (Art. 14, II, Cp).; Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), Paulo Márcio da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Macaparana - PE - Data de Nascimento: 24/08/1988 Idade: 36 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Maria José Alves da Silva - CPF: *35.***.*52-47 - IFP/DETRAN: 23.283.768-2 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Edmundo Marques, nº 442 - CEP: 26060-250 - Figueiras - Nova Iguaçu - RJ, ... . 1 - Considerando as certidões negativas de fls. 244 e 263, intime-se o réu por edital para ciência da decisão de pronúncia. ....A denúncia descreve uma arma de fogo com numeração suprimida.

A equiparação buscada pelo Ministério Público somente existe na Lei 10.826/03.

Estender tal equiparação para qualificar homicídio (cuja descrição sequer é clara neste sentido), seria interpretação desfavorável ao réu não permitida no processo penal.

Registre-se, porém, que resta devidamente indiciado o crime conexo previsto no art. 16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/03, conforme laudo index. 48/50 e próprio interrogatório do acusado.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, admito parcialmente a imputação formulada na denúncia para PRONUNCIAR PAULO MÁRCIO DA SILVA como incurso no artigo 121, caput, c/c. artigo 14, inciso II, do Co?digo Penal e artigo 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003.

Intime-se o acusado para ciência da sentença.

Façam as anotações e comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. .

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Dr.

Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Oito de Agosto de Dois Mil e Vinte e Cinco.

Eu, ______________ Dyonisio Bassi Neto - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22816, digitei.

E eu, ______________ Eli Gomes Novaes - Chefe de Serventia - Matr. 01/29628, o subscrevo.
08/08/2025 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 17:36

Expedição de documento
03/07/2025 13:54

Conclusão
03/07/2025 13:54

Juntada de documento
01/07/2025 17:01

Juntada de petição
11/06/2025 14:31

Juntada de petição
11/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:32

Documento
29/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 15:02

Conclusão
24/01/2025 17:25

Juntada de petição
20/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 01:50

Documento
28/11/2024 00:00

Intimação

...om numeração suprimida.

A equiparação buscada pelo Ministério Público somente existe na Lei 10.826/03.

Estender tal equiparação para qualificar homicídio (cuja descrição sequer é clara neste sentido), seria interpretação desfavorável ao réu, não permitida no processo penal.

Registre-se, porém, que resta devidamente indiciado o crime conexo previsto no art. 16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/03, conforme laudo index. 48/50 e próprio interrogatório do acusado.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, admito parcialmente a imputação formulada na denúncia para PRONUNCIAR PAULO MÁRCIO DA SILVA como incurso no artigo 121, caput, c/c. artigo 14, inciso II, do Co?digo Penal e artigo 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003.

Intime-se o acusado para ciência da sentença.

Façam as anotações e comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a presente, intimem-se às partes para manifestarem-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.
19/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:00

Juntada de petição
21/05/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:38

Proferida Sentença de Pronúncia
19/03/2024 12:38

Conclusão
07/03/2024 15:49

Juntada de petição
26/02/2024 15:14

Conclusão
26/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 13:14

Juntada de petição
26/10/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:03

Juntada de documento
26/10/2023 10:02

Juntada de documento
26/10/2023 10:02

Juntada de documento
25/10/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 04:55

Documento
24/10/2023 19:56

Decisão ou Despacho
23/10/2023 09:26

Documento
23/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:25

Documento
21/10/2023 03:02

Documento
20/10/2023 16:10

Juntada de petição
20/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:48

Conclusão
16/10/2023 19:52

Juntada de petição
12/10/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 20:10

Expedição de documento
12/10/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 17:04

Audiência
15/08/2023 14:36

Outras Decisões
15/08/2023 14:36

Conclusão
15/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:43

Juntada de documento
30/07/2023 23:02

Conclusão
30/07/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:02

Juntada de petição
23/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:30

Conclusão
14/03/2023 18:18

Juntada de petição
27/02/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:58

Documento
11/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 18:55

Evolução de Classe Processual
20/07/2022 23:41

Denúncia
20/07/2022 23:41

Conclusão
02/06/2022 17:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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