16/04/2025 10:11

Baixa Definitiva
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:42

Inclusão em pauta
06/03/2025 21:22

Conclusão
06/03/2025 21:19

Redistribuição
06/03/2025 14:59

Remessa
06/03/2025 14:58

Documento
17/02/2025 14:48

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0830799-06.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830799-06.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00002767 RECTE: DECOLAR.

COM LTDA.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: VALERIA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA DA SILVA BATISTA OAB/RJ-233903 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito.

Ementa: ¿Danos morais não configurados.

A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

Tenha-se em mente que nem todo ato em desconformidade com o ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais, sendo essencial, para a ocorrência da lesão, que o ato ilícito atinja a esfera de direitos extrapatrimoniais da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado ¿ que é um ato ilícito ¿ não ocasiona, por si só, danos morais ao contratante inocente.

Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.
30/01/2025 11:00

Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:39

Inclusão em pauta
13/01/2025 11:18

Conclusão
13/01/2025 11:15

Distribuição
13/01/2025 11:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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