17/02/2025 12:38

Baixa Definitiva
17/02/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 18:05

Sentença em Audiência
11/02/2025 18:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/02/2025 14:00 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/02/2025 18:05

Juntada de Ata da Audiência
09/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 14:18

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:20

Expedição de Mandado.
08/01/2025 18:53

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 12:54

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:20

Juntada de petição
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0876630-22.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCIO SOARES RODRIGUES 1) A defesa pleiteou, em id. 157773180, o declínio de competência para um dos Juizados Especiais Criminais da Capital.

No entanto, entendo que assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de id. 157773180.

A competência para o julgamento do feito é do Juízo Comum, uma vez que a pena máxima cominada ao delito imputado ao réu na denúncia é superior a dois anos.

Assim, reconheço a competência deste Juízo, e INDEFIRO o pleito defensivo de declínio de competência. 2) Compulsando os autos, verifico que a peça exordial cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando, assim a plena defesa das acusações.

Ademais, constam nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal, não havendo de se falar em ausência de justa causa.

Os demais argumentos dizem respeito ao mérito da causa e com ele devem ser solvidos, após regular dilação probatória, não ensejando absolvição sumária do réu, conforme preceituam os arts. 397 e 399 do CPP.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para 11/02/2025 às 14:00 horas.

Intimem-se/requisitem-se todos.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO Juiz Substituto
27/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:46

Outras Decisões
27/11/2024 18:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 14:00 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
25/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
23/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ICEK BRYAN ROJTENBERG em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:56

Juntada de petição
22/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 14:43

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:32

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/06/2024 11:22

Recebida a denúncia contra MARCIO SOARES RODRIGUES - CPF: *87.***.*29-91 (RÉU)
18/06/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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