23/06/2025 00:00

Intimação

A Curadoria Especial, na defesa dos interesses do réu citado por edital, sustenta ser nula a citação por não terem se esgotado todos os meios necessários para a localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º do CPC; que não foram realizadas consultas de todos os sistemas e convênios à disposição do juízo, tais como: BACENJUD, PROJUD, Iguá, Sky, Net Claro, OI/RJ, Banco Central, VIVO e TIM; que não foram localizadas as certidões referentes às publicações do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tal como exige o art. 257, II, do CPC.

NENHUMA razão assiste à Curadoria Especial.

Contrariamente do sustentado, foram realizadas diversas consultas para a obtenção do endereço do réu, conforme fls. 137/138, 151, 156, 201/205, 223 e 241 (Renajud, Infojud, Light, Cedae, Vivo, Oi, Claro e Sisbajud).

O STJ já pacificou o entendimento acerca da desnecessidade de expedição de ofícios.

No mesmo sentido, a súmula 292 TJRJ a seguir transcrita: Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ .

E a pesquisa foi regularmente realizada, não tendo sido o réu encontrado nos endereços informados.

Houve, outrossim, publicação na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal, posto se tratar de processo eletrônico, como certificado a fls. 336.

Com relação à plataforma do CNJ, consta do Aviso CGJ nº 431/2024 que a publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) se tornou obrigatória somente a partir de 11/11/2024, em cumprimento à Resolução CNJ nº 455/2022.

In casu, a citação por edital foi aperfeiçoada antes de novembro de 2024, pelo que preenchidos os requisitos legais para a citação por edital, a qual se reveste de absoluta legalidade e inexiste qualquer vício processual que a macule.

Rejeito a alegação de nulidade citação.

Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, observando-se a regra do art. 435 do NCPC.
12/06/2025 16:36

Conclusão
12/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:54

Conclusão
09/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:40

Juntada de petição
25/03/2025 17:53

Juntada de petição
24/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:43

Juntada de petição
19/01/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:39

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Nomeio Curador Especial ao réu citado por edital.

Abra-se vista à Defensoria Pública.

Intimem-se.
15/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:02

Conclusão
11/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:32

Juntada de petição
17/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:59

Juntada de petição
07/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2024 15:00

Juntada de petição
14/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:12

Juntada de petição
25/11/2023 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 21:03

Outras Decisões
14/11/2023 21:03

Conclusão
25/10/2023 10:03

Juntada de petição
25/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:43

Juntada de documento
06/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:09

Juntada de petição
14/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:02

Conclusão
26/04/2023 12:15

Juntada de petição
12/09/2022 17:55

Juntada de documento
01/09/2022 13:01

Documento
24/08/2022 14:09

Documento
17/08/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:12

Documento
17/08/2022 12:33

Documento
11/08/2022 11:57

Juntada de documento
20/07/2022 10:51

Expedição de documento
20/07/2022 10:46

Expedição de documento
24/06/2022 15:59

Conclusão
24/06/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:59

Juntada de petição
09/06/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:31

Conclusão
01/06/2022 17:30

Juntada de documento
01/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 02:27

Documento
10/02/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:54

Conclusão
17/12/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 11:21

Juntada de petição
28/10/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:51

Juntada de documento
17/09/2021 16:35

Expedição de documento
27/08/2021 13:43

Expedição de documento
05/08/2021 15:26

Juntada de documento
05/07/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:39

Conclusão
05/07/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 13:38

Juntada de petição
13/05/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:43

Juntada de documento
04/03/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 10:32

Juntada de petição
22/01/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 12:08

Conclusão
18/01/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 14:03

Juntada de petição
02/12/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 18:15

Conclusão
19/11/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:10

Juntada de petição
27/10/2020 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 03:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 03:33

Documento
12/08/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:42

Conclusão
20/02/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 12:06

Juntada de petição
27/11/2019 16:21

Documento
30/10/2019 15:39

Juntada de petição
21/10/2019 14:45

Expedição de documento
21/10/2019 14:31

Expedição de documento
18/10/2019 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2019 15:12

Concedida a Medida Liminar
16/10/2019 15:12

Conclusão
16/10/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 15:07

Juntada de documento
10/10/2019 13:00

Conclusão
10/10/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 15:11

Juntada de petição
08/10/2019 14:16

Juntada de petição
24/09/2019 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 15:55

Juntada de documento
24/09/2019 15:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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