23/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:37

Expedição de Alvará.
03/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:38

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:31

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:56

Expedição de Alvará.
05/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:03

Expedição de Ofício.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0809396-71.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMYNIKE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA MÃE: CAROLINE DE ALMEIDA ELIAS RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 156220699: A parte autora alega que a parte ré não cumpriu a tutela de urgência.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$18.564,00 (dezoito mil quinhentos e sessenta e quatro reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A parte faz jus à obtenção de tutela satisfativa em tempo razoável (art. 4º do CPC), que neste caso se revela premente, considerando a necessidade dos medicamentos/insumos para tratamento de seu quadro de saúde.

A insuficiência de recursos da parte foi tomada como pressuposto de outorga do direito pleiteado quanto à obrigação do poder público de lhe prestar assistência à saúde.

O não cumprimento da decisão judicial impõe a adoção de medidas substitutivas que a tornem efetiva.

O Código de Processo Civil (art. 139 IV) autoriza ao juízo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o que contempla a possibilidade de determinar o sequestro sobre ativos do ente público recalcitrante.

Nesse sentido, ainda no regime do CPC/1973 o STJ já havia estabelecido orientação em Recurso Repetitivo (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 06/11/2013) no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5º.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$18.564,00 (dezoito mil quinhentos e sessenta e quatro reais) sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01 junto ao Banco do Brasil, Agência 0741-2, Conta 54741-7, Recurso 100. 2.

Proceda-se o bloqueio eletrônico do referido valor pelo sistema BACENJUD e a respectiva conferência do cumprimento da ordem, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ou seu patrono, se for o caso, ou oficie-se determinando a transferência eletrônica de valores em favor do beneficiário, se indicada a conta bancária de destino. 4.

Não havendo saldo na conta indicada no item 1, ou sendo ele insuficiente, proceda-se, observada a forma acima, o bloqueio do valor ou complementação sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde junto ao Banco Bradesco, Agência 2801, Conta 22163-5, Recurso 100 ou, sucessivamente, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0193, Conta 145-7, Recurso 100.

Caso o relatório de bloqueio aponte ainda a insuficiência de saldo, proceda-se o sequestro de todos os ativos relacionados ao CNPJ citado. 5.

Observo a parte autora (exequente) que as notas fiscais das aquisições de medicamentos futuros deverão conter indicação do seu CPF ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente, e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente da Secretaria Municipal de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 27 de novembro de 2024.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
27/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:53

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:45

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:01

Expedição de Alvará.
08/07/2024 13:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 18:10

Expedição de Ofício.
03/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:48

Expedição de Acórdão.
06/12/2023 13:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 13:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:15

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:16

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:21

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:25

Expedição de Mandado.
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 18:42

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:07

Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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