03/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 09:23

Conclusão
01/06/2025 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 00:49

Juntada de petição
25/03/2025 00:45

Juntada de petição
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

...0,00, por não ser tal quantia irrisória nem excessiva, considerando o valor total do débito à época do ajuizamento da demanda (index 3).

Por tal razão, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 53, passando a parte dispositiva da sentença a assim constar em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais: Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, tendo em vista o cancelamento noticiado e condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no §8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir da presente data, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS).

No mais, mantem-se na íntegra a decisão de fls. 43/45.

Intimem-se. 2 - Transitada em julgado a presente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
14/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:54

Conclusão
11/11/2024 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 14:44

Conclusão
30/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 20:07

Juntada de petição
17/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 22:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2024 22:51

Conclusão
10/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:38

Juntada de petição
19/02/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 09:41

Juntada de petição
17/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2023 06:17

Documento
05/12/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:54

Conclusão
13/11/2023 19:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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