02/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:34

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813525-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO BAPTISTA DE TOLEDO RÉU: BANCO ORIGINAL S A Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por FERNANDO BAPTISTA DE TOLEDO em face de BANCO ORIGINAL S A, na qual alega a inscrição em cadastro de restrição ao crédito por débito que reputa inexistente.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu também deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Por conseguinte, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a obrigação de a instituição financeira notificar previamente o autor quanto à inscrição em cadastro de restrição ao crédito, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
10/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813525-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO BAPTISTA DE TOLEDO RÉU: BANCO ORIGINAL S A 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se. 2 - No caso dos autos, tenho que a matéria posta em juízo demanda maior dilação probatória, restando afastada a verossimilhança das alegações, tornando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, autorizadores da concessão da medida.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3 - Ante a certidão cartorária de id 158774176, deixo de determinar a citação, tendo em vista a apresentação de defesa espontaneamente pela ré. 4 - Certifique o Cartório sobre petição de id 138724775. 5 - Após, às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

Ficam as partes cientes, ainda, que o silêncio será interpretado como aquiescência com o julgamento antecipado de mérito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
27/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO BAPTISTA DE TOLEDO - CPF: *96.***.*72-52 (AUTOR).
27/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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