11/03/2025 10:04

Baixa Definitiva
11/03/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:04

Baixa Definitiva
11/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:29

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:16

Não recebido o recurso de RAFAEL MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*53-02 (AUTOR).
17/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812974-77.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL MESQUITA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

Devidamente intimada do despacho de ID 143606052, a parte autora não apresentou qualquer dos documentos solicitados a fim de demonstrar sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Venha o preparo em 48h, sob pena de deserção.

Importante destacar que, à luz do que consta na Resolução Conjunta 01/2015 e na Resolução Conjunta 01/2017, o recolhimento das custas se dá por ocasião da interposição do Recurso Inominado.

Nesse sentido, conforme leciona o art. 2º, §2º, do Provimento 80/2011: “não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.”.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
27/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*53-02 (AUTOR).
26/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*53-02 (AUTOR).
01/09/2024 22:49

Conclusos ao Juiz
01/09/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:24

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:51

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 18:49

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 18:49

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 18:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/05/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 17:45

Juntada de Projeto de sentença
03/05/2024 17:45

Recebidos os autos
26/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
26/04/2024 10:21

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/04/2024 10:21

Juntada de Ata da Audiência
26/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:31

Audiência Conciliação redesignada para 26/04/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/11/2023 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2023 20:35

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/11/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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