15/09/2025 11:21

Redistribuição
15/09/2025 11:21

Remessa
15/09/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:20

Juntada de petição
11/09/2025 12:57

Redistribuição
11/09/2025 12:57

Remessa
11/09/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:21

Conclusão
21/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

Ao embargado.
21/06/2025 17:43

Juntada de petição
17/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:11

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO MEDEIROS em face de CCB BRASIL S.A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BIC BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A, sob alegação de que foram descontados de sua conta valores relativos a empréstimo, que desconhece.

Relata tem recebido cobranças e ameaças de negativação do seu nome nos Cadastros de Serviço de Proteção ao Crédito. /r/r/n/nPretende a concessão da tutela de urgência para que réu abstenha-se de realizar descontos em sua conta e de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. /r/r/n/nRequer, a título de provimento final, a devolução em dobro de todos os débitos indevidos realizado em folhas de pagamento; cancelamento do contrato de empréstimo consignado; indenização por danos morais./r/r/n/nIndeferida tutela de urgência no index 44. /r/r/n/nOs réus apresentaram contestação conjunta no id 62 e seguintes, na qual sustenta regularidade na contratação.

Que o autor firmou com o réu dois contratos de empréstimo consignado, sendo que um deles é o refinanciamento do outro.

Que os contratos são o de nº 10-95273/11001, formalizado no dia 26/01/2011, no valor de R$ 13.000,00, para pagamento em 60 parcelas de R$ 423,66, e no dia 08/01/2014 houve o refinanciamento do contrato, gerando um novo contrato de nº 11-00436/14012, formalizado no dia 08/01/2014, no valor de R$ 4.528,68, para pagamento em 58 parcelas de R$ 423,66.

Que os valores contratados foram depositados na conta bancária do autor.

Que a conta do Bradesco para a qual foi feita a transferência é a mesma informada no contracheque do autor.

Que a parte autora teve conhecimento das cláusulas contratuais e se beneficiou dos valores contratados e disponibilizados.

Que atua pautado na boa-fé objetiva. /r/r/n/nRefuta a ocorrência de danos morais e materiais.

Pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como pela devolução dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato. /r/r/n/nConsta Réplica nos autos no id 156.

Alega que o primeiro contrato foi realizado pelo Autor, porém não realizou qualquer refinanciamento de empréstimo consignado.

Que houve uma montagem de cópias de contratos, uma vez que o do contrato número 1 acostado aos Autos pelo Réu não tem a assinatura do Autor./r/r/n/nA decisão saneadora de index 209 determinou retificação do polo passivo quanto ao segundo réu para fazer constar somente CCB Brasil S.A, como esclarecido à fl. 179, e deferiu a realização da prova pericial./r/r/n/nLaudo técnico juntado a fl. 330/347. /r/r/n/nOfícios do Banco Itaú e do Banco Bradesco nos id 508 e 573./r/r/n/nIntimados a se manifestarem sobre a resposta do Banco Bradesco, o autor manteve-se inerte./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido:/r/r/n/nA lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a realização de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do CPC./r/r/n/nAs partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie./r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória em que o autor postula a reparação por danos morais e materiais sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo não contratado./r/r/n/nO autor não nega a contratação original de R$ 13.000,00.

Porém, questiona os descontos em seu benefício relativos ao contrato de refinanciamento no valor de R$ 4.528,68. /r/r/n/nRealizada prova pericial grafotécnica, o laudo juntado no id 330/347 concluiu que os lançamentos questionados NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO PUNHO DE MARCOS ANTONIO MEDEIROS ./r/r/n/nNesse sentido, conclui-se que o fato praticado por terceiro, qual seja, a contratação do serviço fornecido pelo réu de forma fraudulenta, é incapaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira, posto que responde pelos danos advindos ao consumidor em razão da teoria do risco do empreendimento, na medida em que aufere proveito econômico com a prestação em massa.

Ao fornecedor em massa de bens ou serviços cabe a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa./r/r/n/nTrata-se de fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, a teor do verbete 94 do TJRJ :/r/n /r/n Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. /r/r/n/nDesse modo e por tal motivo, tenho que são indevidos os descontos a título de empréstimo consignado perpetrados na conta bancária do demandante. /r/r/n/nO valor depositado na conta do autor é fruto de terceira contratação, que não foi comprovado pelo banco réu. /r/r/n/nNote-se que nas relações contratuais vigora o princípio da função social e o princípio da boa-fé objetiva, segundo os quais a liberdade de contratar é mitigada, com vistas a atender à função social do contrato, bem como à dignidade humana. /r/r/n/nDeste modo, as partes têm o dever de manter, em todas as fases do contrato, um comportamento leal, honesto e transparente, de tal forma que o descumprimento desse dever de lealdade pode ser considerado uma prática abusiva e ensejar reparação civil./r/r/n/nAssim, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, na forma do artigo 42 do CDC./r/r/n/nA conduta do réu foi capaz de gerar danos materiais e morais ao autor, que existem in re ipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovado o dano, que consiste nos débitos mensais realizados em conta que percebe seu benefício previdenciário. /r/r/n/nO valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais confirmando a tutela antecipada deferida e condeno o réu a:/r/nI) Pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a sentença;/r/nII) Restituir ao autor, em dobro, a título de danos materiais, as quantias indevidamente descontadas do seu contracheque, acrescidas de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso./r/r/n/nDeclaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado (refinanciamento), objeto dos autos. /r/r/n/nEm consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno o réu no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento./r/r/n/nPRI.
01/04/2025 12:56

Conclusão
01/04/2025 12:56

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 17:36

Documento
22/01/2025 19:39

Juntada de petição
16/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:15

Juntada de documento
29/11/2024 00:00

Intimação

Verifico erro material na decisão de id. 526, consistente na determinação de expedição de ofício a ser cumprido por OJA, quando o correto seria mandado de busca e apreensão.

Assim, cumpra-se corretamente a decisão, nos termos ali descritos, através de mandado de busca e apreeensão.

Com o cumprimento, às partes.

Intimem-se.
28/11/2024 00:00

Intimação

Verifico erro material na decisão de id. 526, consistente na determinação de expedição de ofício a ser cumprido por OJA, quando o correto seria mandado de busca e apreensão.

Assim, cumpra-se corretamente a decisão, nos termos ali descritos, através de mandado de busca e apreeensão.

Com o cumprimento, às partes.

Intimem-se.
27/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:17

Conclusão
24/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:10

Juntada de petição
05/08/2024 15:48

Documento
10/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 18:53

Conclusão
31/05/2024 18:53

Deferido o pedido de
23/05/2024 19:17

Juntada de petição
13/05/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 23:04

Juntada de documento
25/04/2024 13:29

Juntada de documento
15/04/2024 13:31

Expedição de documento
12/03/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 07:50

Juntada de petição
12/03/2024 07:50

Juntada de petição
19/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:51

Conclusão
19/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:23

Expedição de documento
24/11/2023 16:23

Expedição de documento
20/10/2023 16:52

Juntada de documento
11/09/2023 16:57

Juntada de petição
31/08/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:47

Conclusão
23/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:06

Juntada de petição
29/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:17

Juntada de documento
22/03/2023 17:41

Juntada de documento
06/03/2023 13:23

Expedição de documento
08/02/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:37

Juntada de petição
14/10/2022 14:11

Expedição de documento
31/08/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:50

Conclusão
27/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:28

Juntada de documento
05/05/2022 04:26

Juntada de petição
22/03/2022 14:35

Conclusão
22/03/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:32

Juntada de petição
18/01/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:29

Juntada de documento
04/10/2021 14:35

Juntada de documento
04/10/2021 14:32

Expedição de documento
06/08/2021 13:33

Expedição de documento
19/07/2021 06:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 12:22

Conclusão
06/05/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:07

Juntada de petição
27/01/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2020 19:27

Juntada de petição
13/11/2020 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 09:52

Conclusão
26/10/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 16:37

Juntada de petição
09/07/2020 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2020 11:49

Conclusão
08/05/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:20

Juntada de petição
28/02/2020 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 08:24

Juntada de petição
08/01/2020 16:06

Juntada de petição
11/12/2019 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 14:36

Conclusão
06/09/2019 10:22

Juntada de petição
23/08/2019 11:05

Juntada de petição
15/08/2019 12:48

Juntada de petição
13/08/2019 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2019 08:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 18:09

Juntada de petição
08/07/2019 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2019 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2019 07:50

Conclusão
19/04/2019 07:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2018 15:35

Juntada de petição
17/10/2018 11:47

Juntada de petição
04/10/2018 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2018 14:38

Juntada de petição
31/07/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 14:58

Conclusão
20/07/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 09:32

Juntada de petição
20/07/2017 12:10

Documento
13/07/2017 15:09

Juntada de petição
06/07/2017 16:31

Documento
05/07/2017 11:18

Juntada de documento
03/07/2017 09:59

Juntada de petição
21/06/2017 23:19

Juntada de petição
07/06/2017 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2017 10:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 10:51

Documento
23/05/2017 14:01

Expedição de documento
22/05/2017 11:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 15:12

Expedição de documento
11/04/2017 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2017 11:57

Audiência
07/04/2017 15:35

Conclusão
07/04/2017 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 14:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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