23/09/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:08

Trânsito em julgado
20/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes cientes, pela presente publicação, de que estes autos serão remetidos à Central de Arquivamento do Primeiro NUR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, nos termos do inc.

I, §1º, do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial, alterado pelo Provimento nº 04/2013 da CGJRJ e pelo Provimento CGJ nº20/2013, publicado no DJERJ de 05/04/2013.
12/08/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:21

Juntada de petição
27/07/2025 07:06

Juntada de petição
21/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito apresentado por ANTONIO CARLOS CARDOSO em face de EISA-ESTALEIRO ILHA S/A, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial.

Cálculo apresentado pelo habilitante às fls. 40.

Concordância do Administrador Judicial à fl. 52.

Manifestação do Ministério Público à fl. 59, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ.

Concordância da recuperanda à fl. 64. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos.

Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo habilitante atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido.

A recuperanda e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo habilitante com anuência do Administrador Judicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 9.670,75 (nove mil seiscentos e setenta Reais e setenta e cinco centavos) que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria I trabalhista.

Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.
11/07/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 12:11

Conclusão
19/06/2025 14:31

Juntada de petição
09/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:09

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Ao habilitante acerca da manifestação do Administrador Judicial à fl. 52.
14/05/2025 18:16

Conclusão
14/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:28

Juntada de documento
30/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:54

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

À recuperanda acerca da manifestação do AJ à fl. 52.
31/03/2025 14:34

Conclusão
31/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:23

Juntada de documento
17/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:51

Juntada de petição
13/01/2025 09:07

Juntada de petição
11/12/2024 17:14

Conclusão
11/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:11

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que o prazo de manifestação do Habilitante decorreu IN ALBIS, conforme certidão de fl. 26.

Ao Habilitante sobre o parecer da Recuperanda em fls. 31 à 33.
21/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:03

Juntada de petição
04/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:25

Juntada de petição
13/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:29

Conclusão
13/09/2024 11:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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