06/08/2025 07:25

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811309-60.2022.8.19.0211 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0811309-60.2022.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00063362 RECTE: FABIO SOARES CUNHA ADVOGADO: THIAGO DAVID FERNANDES OAB/RJ-138232 ADVOGADO: TAMIRIS JUSTO BERNARDO OAB/RJ-230214 RECORRIDO: ROGERIO MELO DA SILVA ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM OAB/RJ-180411 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA OAB/RJ-188591 RECORRIDO: CELSO ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: VIVIANE NEVES FERREIRA OAB/RJ-151359 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9.099/95, quais sejam, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos do ¿decisum¿, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95.

Ademais, vale ressalta que não está o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio". (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44).

Além do mais, nada obstante o escopo do recurso seja de prequestionamento, esses não devem servir para renovação da discussão da causa.
10/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 17:57

Inclusão em pauta
30/06/2025 06:28

Conclusão
30/06/2025 06:26

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 10:00

Não-Provimento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 036.

RECURSO INOMINADO 0811309-60.2022.8.19.0211 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0811309-60.2022.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00063362 RECTE: FABIO SOARES CUNHA ADVOGADO: THIAGO DAVID FERNANDES OAB/RJ-138232 ADVOGADO: TAMIRIS JUSTO BERNARDO OAB/RJ-230214 RECORRIDO: ROGERIO MELO DA SILVA ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM OAB/RJ-180411 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA OAB/RJ-188591 RECORRIDO: CELSO ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: VIVIANE NEVES FERREIRA OAB/RJ-151359 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA
27/05/2025 13:49

Inclusão em pauta
23/05/2025 13:58

Conclusão
23/05/2025 13:55

Distribuição
23/05/2025 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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