08/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800123-06.2023.8.19.0211 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800123-06.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.00711148 APTE: ANA BASILIO DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/SP-310440 APDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO: MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO OAB/DF-034007 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 290 C/C ARTIGO 485, I, AMBOS DO CPC.

APELO AUTORAL.

INTIMAÇÃO DA PARTE, REALIZADA PELO JUÍZO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, §1º, CPC.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A PESSOAL, NOS CASOS DE ABANDONO.

NULIDADE PROCESSUAL.

DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL.ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 18:47

Documento
05/06/2025 16:15

Conclusão
05/06/2025 00:01

Provimento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 05.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 068.

APELAÇÃO 0800123-06.2023.8.19.0211 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800123-06.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.00711148 APTE: ANA BASILIO DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/SP-310440 APDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO: MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO OAB/DF-034007 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
19/05/2025 14:12

Inclusão em pauta
15/05/2025 13:37

Pedido de inclusão
29/01/2025 11:09

Conclusão
28/01/2025 18:32

Mero expediente
23/01/2025 12:19

Conclusão
23/01/2025 12:17

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Diante do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a apelante para comprovação de sua hipossuficiência, juntando aos autos, comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses e cópia da última declaração do Imposto de Renda , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção do recurso.
27/11/2024 18:19

Mero expediente
16/08/2024 00:06

Publicação
14/08/2024 13:07

Conclusão
14/08/2024 13:00

Distribuição
14/08/2024 11:36

Remessa
14/08/2024 11:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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