06/03/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806567-76.2024.8.19.0031 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ECOLOGICO RESIDENCIAL PEDRA DO VALE EXECUTADO: EVERTON MENDES DE PAIVA, JULIANA RINALDI PACIELLO PAIVA Segundo o artigo 98, §6º, do CPC: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios temdireito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6ºConforme o caso, o juiz poderá conceder direito aoparcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que a parte autora não é parte hipossuficiente que justifique a concessão da gratuidade de justiça, ou mesmo o deferimento do pagamento das custas aofinal.

Por outro lado, não se pode afirmar que a parte autora seja abastada economicamente, razão pela qual entendo razoável a concessão do parcelamento das despesas processuais em 4 (quatro) vezes, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO O PARCELAMENTO das despesas processuais em 4 (quatro) vezes, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC.

Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

As demais parcelas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

Após o pagamento da PRIMEIRA PARCELA, deverá o serventuário certificar o correto recolhimento, FAZENDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA.

Intime-se.

MARICÁ, 27 de novembro de 2024.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
27/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:09

Outras Decisões
19/11/2024 17:54

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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