23/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 19:07

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de JEFFERSON DE LIMA PASCOA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS PORTELA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO AMARAL DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:04

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:28

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de EDER DE TAL em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCELO TAVARES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de NILO SERGIO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:12

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 22:16

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 22:12

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de JOVELINO MORARES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de LUISA MARA MACIEL CARVALHO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de PAULO DE TAL em 23/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:35

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:25

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:07

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 19:03

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 20:05

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 17:58

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 20:28

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:22

Outras Decisões
23/06/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 13:15

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 14:11

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:18

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:34

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:34

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:34

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:34

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:34

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:34

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:17

Expedição de Carta precatória.
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:37

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 20:41

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ROBERTO AMARAL DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:29

Juntada de Petição de ciência
17/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:32

Outras Decisões
06/03/2025 17:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 14:30 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
06/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:50

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:01

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 13:34

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:27

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:35

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:52

Expedição de Ofício.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 17:11

Expedição de Ofício.
29/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:02

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:08

Expedição de Ofício.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803898-65.2024.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROBERTO AMARAL DA SILVA, LUISA MARA MACIEL CARVALHO IDS 143867624 e 143867625: Trata-se de incidente de restituição de bem apreendidoformulado por ROBERTO AMARAL DA SILVA e LUISA MARA MACIEL CARVALHO e CAMPOS PESCA LTDA - ME, objetivando a restituição de bens que teriam sido apreendidos pela autoridade policial, Termo de Apreensão de ID. 127928073, consistentes em: " 01 telefone Iphone 15 e 01 telefone Redmi 23 e 12.000 (doze mil) munições (cartuchos) acondicionadas em 48 (quarenta e oito) caixas lacradas, cada uma com 250 (duzentos e cinquenta) cartuchos 12 CH 7 1/2 T200, com etiqueta CBC; (ii) 5.000 (cinco mil) munições (cartuchos) acondicionadas em 20 (vinte) caixas lacradas, cada uma com 250 (duzentos e cinquenta) cartuchos 12 CH 7 1/2 F150, com etiqueta CBC; (iii) 100 (cem) munições (cartuchos) acondicionadas em 02 (duas) caixas lacradas, cada uma com 50 (cinquenta) cartuchos da marca CBC “Poly Match”, .38.

SPL; (iv) 50 (cinquenta) munições (cartuchos), 9mm LUGER treino, marca CBC, acondicionados em 01 (uma) caixa; e (v) 50 (cinquenta) munições (cartuchos), 9mm LUGER, marca CBC, NTA, acondicionados em 01 (uma) caixa Instada a se manifestar sobre o requerimento, o ilustre Promotor de Justiça manifestou não se opondo aos requerimentos defensivos (id 155933283).

Decido.

Defiro a restituição dos aparelhos celulares apreendidos e descritos e mencionados no Termo de Apreensão nº 2644477/2024 a ROBERTO AMARAL DA SILVA e LUISA MARA MACIEL CARVALHO.

Oficie-se.

Com relação às munições descritas no Termo de Apreensão nº. 2644477/2024, DEFIRO A RESTITUIÇÃO das munições ao representante legal da CAMPOS PESCA LTDA ME a entrega e transporte do acervo em direção ao endereço da loja (Avenida Quinze de Novembro, nº. 106, Centro, Campos dos Goytacazes), onde existente cofre adequado para acondicionamento, RESSALVADOS apenas os montantes que foram encaminhados à perícia pela Polícia Federal (id 140299749, fl. 21, e 134736924).

Oficie-se.

Intimem-se.

No mais, cumpra-se integralmente a Decisão no id 132126841.

ITAPERUNA, 27 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
27/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:11

Outras Decisões
18/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/09/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:56

Recebida a denúncia contra ROBERTO AMARAL DA SILVA - CPF: *17.***.*06-14 (FLAGRANTEADO)
19/07/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:58

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:04

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 23:57

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:40

Recebidos os autos
03/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Itaperuna
03/07/2024 14:25

Expedição de Informações.
02/07/2024 14:24

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:22

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:55

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
02/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:55

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
02/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:24

Concedida a Liberdade provisória de LUISA MARA MACIEL CARVALHO - CPF: *23.***.*81-39 (FLAGRANTEADO) e ROBERTO AMARAL DA SILVA - CPF: *17.***.*06-14 (FLAGRANTEADO).
02/07/2024 11:24

Audiência Custódia realizada para 02/07/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
02/07/2024 11:24

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:38

Audiência Custódia designada para 02/07/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
01/07/2024 13:33

Expedição de Informações.
01/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
01/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
01/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:07

Declarada incompetência
01/07/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
30/06/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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