15/08/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0807998-20.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: CHARLES ANDRADE COUTO RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE D E S P A C H O Diante da alegação de fato superveniente (mencionada pela parte autora ao id. 197004578), em homenagem ao princípio da não-surpresa (entabulado no art. 10 do CPC), dê-se vista à parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de dez dias.

Após, conclusos para saneamento.

BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
15/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0807998-20.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: CHARLES ANDRADE COUTO RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE D E S P A C H O Diante da alegação de fato superveniente (mencionada pela parte autora ao id. 197004578), em homenagem ao princípio da não-surpresa (entabulado no art. 10 do CPC), dê-se vista à parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de dez dias.

Após, conclusos para saneamento.

BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
14/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de CHARLES ANDRADE COUTO em 24/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0807998-20.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES ANDRADE COUTO RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE a) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte autora relata, em síntese, que prestou processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de profissional Petrobrás de nível técnico Júnior(concorreu para o cargo Ênfase 7 - Manutenção Mecânica), não logrando aprovação na prova objetiva.

Alega, entretanto, que as questões de números28, 35, 37, 38, 43, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 74, 82, 85 e 88, 90, 93 e96da prova objetivapadecem de ilegalidade, quer em razão de não possuírem vinculação com o programa divulgado no edital do certame, quer em função de incorreção do gabarito.

Dessa forma, pede a concessão da tutela provisória de urgência para que seja deferida a participação do autor nas próximas etapas do concurso até o deslinde da demanda. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência exige a o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em virtude da não concessão da medida e a inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela vindicada.

Descendo ao caso concreto, contudo, verifica-se que as alegações autorais são inverossímeis, não estando amparadas por prova pré-constituída idônea, motivo pelo qual não se pode afirmar a probabilidade do direito buscado por meio desta demanda.

Com efeito, a pretensão acautelatória da parte autora pressupõe a suspensão dos efeitos de ato administrativo típico, presumidamente legal e legítimo, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova da alegada ilegalidade e ilegitimidade, o que, a toda evidência, não foi observado.

Saliente-se que o STJ e do STF possuem jurisprudência pacífica no sentido que não cabe ao Poder Judiciário analisar critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, limitando-se a sua atuação ao controle estrito da legalidade do concurso público e do princípio da vinculação ao edital.

A propósito, o STF, em sede de repercussão geral, assentou o entendimento segundo o qual “[n]ãocompete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (STF.

Plenário.

RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015.

Tema 485).

No entanto, por mais que caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade do concurso público, devendo velar pela observância do princípio da vinculação ao edital, não é possível vislumbrar a pretensa ilegalidade das 19 (dezenove) questões impugnadas pela parte autora.

Dessarte, não se está diante de ilegalidade clara e evidente que pudesse suscitar a intervenção excepcional do Poder Judiciário, ao menos neste momento, na medida em que a parte autora não comprovou minimamente a alegada violação do edital do certame.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. b) Diante do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la.

Cite-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:02

Distribuído por sorteio
16/05/2024 18:01

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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