07/05/2025 13:14

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de TAINAN DA SILVA LOPES em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:19

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:10

Expedição de Informações.
10/04/2025 12:00

Expedição de Informações.
08/04/2025 11:34

Expedição de Ofício.
26/03/2025 18:25

Expedição de Informações.
26/03/2025 18:23

Expedição de Informações.
24/03/2025 12:44

Expedição de Ofício.
23/03/2025 17:50

Expedição de Informações.
23/03/2025 17:45

Expedição de Ofício.
23/03/2025 17:40

Expedição de Informações.
23/03/2025 17:39

Expedição de Ofício.
23/03/2025 17:36

Expedição de Informações.
17/03/2025 13:07

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCAS VALDIERO FELIZARDO BARCANTE em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 12:12

Juntada de petição
28/11/2024 13:41

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:23

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0813418-06.2024.8.19.0202 SENTENÇA 1) Certifique o cartório se a decisão proferida na pasta 27, que rejeitou a denúncia relativamente ao denunciado Nei, foi cumprida no que toca a esse acusado.

Em caso negativo, cumpra-se.

Certifique-se; 2)LUCAS VALDIERO FELIZARDO BARÇANTE, qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº. 10.826/03.

A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial nº. 6.750/24 da 29ª.

Delegacia de Polícia, iniciado por APF (pasta 01).

O acusado Lucas, então indiciado, foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança, conforme pasta 16.

Na pasta 27, decisão recebendo a denúncia em face do réu Lucas e rejeitando-a relativamente ao réu Nei.

Laudo de exame em arma de fogo nº. 32176/2024, na pasta 34, e respectivo laudo complementar nº. 32176/2024-01, na pasta 35.

Citação do réu Lucas nas pastas 40 e 41.

Resposta à acusação na pasta 44.

FAC do réu Lucas na pasta 47.

Na pasta 49, manifestação ministerial, requerendo a designação de Audiência Especial para eventual homologação de proposta de ANPP.

Aberta vista dos autos ao MP, para se manifestar sobre a resposta à acusação (pasta 44) e sobre os laudos periciais relativos à arma de fogo, que atestaram que a arma apreendida não possuía capacidade de produzir tiros (pastas 34 e 35), este drequereu a absolvição sumária do réu Lucas, conforme bem lançada promoção acostada na pasta 57.

RELATADO, DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o réu Lucas deve ser absolvido sumariamente da imputação que lhe é movida, nos termos do art. 397, III, do CPP, por manifesta atipicidade de sua conduta.

Vejamos.

De acordo com a denúncia, o acusado teria praticado o crime previsto no art. 14 da Lei nº. 10.826/03 porque,dolosamente, no dia, horário e local ali descritos, dolosamente, “portava, arma de fogo, de uso permitido, consistente em uma pistola marca BERETTA, modelo 950, Cal. 6.35, ostentando a numeração de identificação B74733, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic pasta 26).

Realizada a perícia nesse artefato, constatou-se que se trata de uma pistola da marca Beretta, modelo 950B, calibre .25 ACP (6,35x15mm), fabricada no Brasil, nº. de série B74733, semiautomática, cujo “percursor encontra-se seccionado, não sendo capaz de atingir a espoleta do cartucho quando do acionamento do gatilho” e, por conseguinte, nãopossui capacidade para produzir tiros, conforme laudos periciais nº. 32.176/2024 e 32.176.2024-01, respectivamente nas pastas 34 e 35.

Essa circunstância torna o fato atípico, por ausência de materialidade.

Portar arma de fogo sem capacidade para produzir tiros consubstancia-se em fato atípico.

Não existe potencialidade lesiva em artefato nessa condição.

Desta forma, imperiosa a prolação do decreto absolutório, com base no art. 397, III, do CPP.

Em face do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE O RÉU LUCAS VALDIERO FELIZARDO BARÇANTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É MOVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 397, III, DO CPP.

Ademais,determino a expedição de alvará de levantamento em favor do réu Lucas do valor por ele pago a título de fiança (pasta nº. 16).

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se, expeçam-se as diligências pertinentes à destruição da arma apreendida (pasta 07), certifique-se de que o valor pago à título de fiança esteja à disposição deste Juízo, expeça-se alvará para levantamento da quantia paga a título de fiança, intimando-se o réu Lucas para comparecer em cartório para pegar o alvará no prazo de 10 dias, e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Em seguida, dê-se vista às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
27/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:28

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
30/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:07

Juntada de petição
25/09/2024 18:04

Expedição de Ofício.
02/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCAS VALDIERO FELIZARDO BARCANTE em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de NEI JORGE LEAL DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 20:07

Juntada de Petição de diligência
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCAS VALDIERO FELIZARDO BARCANTE em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:36

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 16:48

Juntada de Petição de ciência
20/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:23

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:12

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:12

Expedição de Mandado.
18/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/07/2024 16:42

Rejeitada a denúncia
17/07/2024 16:42

Recebida a denúncia contra LUCAS VALDIERO FELIZARDO BARÇANTE (FLAGRANTEADO)
09/07/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 17:49

Juntada de Petição de denúncia (outras)
26/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:52

Recebidos os autos
10/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
10/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
09/06/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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