16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 15/08/2025 23:59.
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:00

Juntada de Petição de ciência
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DECISÃO Processo: 0801120-05.2023.8.19.0044 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA HELENA LEITE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA 1.

FIXAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO Considerando a inércia do Município de Porciúncula, apesar de devidamente intimado (index 189017316)fixo o débito principal em R$ 37.950,76. 2.

DÉBITO PRINCIPAL – PRECATÓRIO Consigno ser o caso de expedição de precatório, na forma do art. 100 da CF, dado que o débito ultrapassa o máximo de 20 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000.

Assim sendo, preclusa esta decisão, ao cartório para expedir PRECATÓRIO, devendo o cartório observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações: A.

Não incide contribuição previdenciária.

B.

Não incide IR.

C.

Natureza do crédito: alimentar.

D.

Tipo de crédito: não tributário.

Expeça-se a RPV com relação aos honorários advocatícios no valor de R$ 3.795,07.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, para aguardar a informação de pagamento do débito.

PORCIÚNCULA, 23 de junho de 2025.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Substituto
23/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:18

Outras Decisões
30/04/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 11/02/2025 23:59.
02/12/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0801120-05.2023.8.19.0044 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA HELENA LEITE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA Destinatário: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA Local da Diligência: RUA CESAR VIEIRA, 105, CENTRO, PORCIÚNCULA - RJ.

CESAR VIEIRA, 105, CENTRO, PORCIÚNCULA - RJ FINALIDADE:Intimar o Executado nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil para efetuar o pagamento ou impugnar a execução no prazo de trinta dias, nos próprios autos do processo.

O M.M.

Dr(a).

LEIDEJANE CHEIZA GOMES DE SOUZA, Juiz Substituto do Vara Única da Comarca de Porciúncula, usando suas atribuições que por lei lhe são conferidas, MANDA que INTIME a parte acima referida, no endereço indicado ou em qualquer outro em que a possa ser localizada, para a finalidade mencionada.

O presente mandado é dado e passado nesta Cidade de(o) PORCIÚNCULA, Estado do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2024.

Eu, Leandro Alves da Rocha - Analista Judiciário - Matr. 01/23.478, digitei.

Francisco José Rodrigues Campos, Substituto do Chefe de Serventia, Mat. 18.705 Assino por ordem do MM.

Juiz de Direito
26/11/2024 13:11

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 CERTIDÃO Processo: 0801120-05.2023.8.19.0044 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA HELENA LEITE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA Certifico que a taxa judiciária referente aos honorários, não foi devidamente recolhida, tendo em vista que o valor mínimo para recolhimento, é de R$ 408,34, devendo ser complementada, conforme abaixo: 2101-4Taxa JudiciáriaR$ 294,49 | PORCIÚNCULA, 18 de novembro de 2024.

LEANDRO ALVES DA ROCHA
18/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 30/09/2024 23:59.
31/08/2024 17:14

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2024 18:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 18:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de REGINA HELENA LEITE FERNANDES DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
06/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 08/03/2024 23:59.
30/01/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:12

Decretada a revelia
06/12/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de Município de Porciúncula-RJ em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de REGINA HELENA LEITE FERNANDES DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 14:31

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:29

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
15/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA HELENA LEITE FERNANDES DA SILVA - CPF: *24.***.*20-21 (AUTOR).
21/07/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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