25/06/2025 11:12

Remessa
25/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:44

Juntada de petição
29/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:17

Juntada de petição
24/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:35

Conclusão
20/02/2025 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:32

Juntada de petição
10/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:31

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

...nfere-se que o veículo em questão deixou de possuir relação jurídico-tributária com o Estado de São Paulo a partir de 2017 (ano da ocorrência do novo fato gerador), passando a tê-la com o Estado do Rio de Janeiro a partir de então, local de domicílio do comprador , razão pela qual é devido o IPVA a este último Ente Federado, na forma do tema 708 do STF.

Não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese em tela.

Eventual tributo pago indevidamente no Estado de São Paulo deverá ser resolvido naquele.

Isto posto, jugo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Revogo a tutela de urgência, por conseguinte.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, a serem apurados sobre o valor da causa, observados os percentuais mínimos dos incisos do §3º, do art. 85 do CPC.

P.I.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
13/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 08:50

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 08:50

Conclusão
05/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:52

Juntada de petição
30/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:49

Conclusão
21/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:17

Juntada de petição
30/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:22

Conclusão
06/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:15

Juntada de documento
05/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:24

Juntada de petição
02/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:32

Conclusão
16/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:13

Juntada de petição
24/11/2023 17:09

Juntada de petição
01/11/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:53

Juntada de petição
01/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:10

Conclusão
23/05/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:42

Juntada de petição
03/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 20:23

Conclusão
25/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:58

Juntada de documento
25/01/2023 13:45

Apensamento
24/01/2023 15:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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