03/07/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:29

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:49

Processo Reativado
11/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:49

Processo Desarquivado
11/06/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:48

Baixa Definitiva
27/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 12:23

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:18

Juntada de petição
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CAMILA DE SOUSA FONTE MIRANDA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CAMILA DE SOUSA FONTE MIRANDA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0821162-31.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA GABRIELLE LIMA DA COSTA E SILVA EXECUTADO: MONICA E CRIS REPARACAO DE ARTIGOS E TECIDOS LTDA Vistos, etc.

Parteré queapresenta requerimento deparcelamento do valor condenatório com depósito judicial id. 53645650.

Inexistência dedireito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fasedecumprimento desentença, conformeentendimento do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DEINSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DESENTENÇA.

PEDIDO DA PARTEEXECUTADA DEPARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, §7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EDESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consisteem definir sea vedação constantedo art. 916, § 7º, do CPC/2015 - queobsta a aplicação da regra deparcelamento do crédito exequendo ao cumprimento desentença - podeser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidadeda execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento desentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução detítulo executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtudeda incidência das regras desta espécieexecutiva subsidiariamenteàquela, conformedispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esseentendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamenteo parcelamento do débito na execução detítulo judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva dequecredor edevedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista setratar dedireito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - dequeo processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interessedo credor - ea sua aplicação pressupõea possibilidadedeprocessamento da execução por vários meios igualmenteeficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por partedo credor. 5.

Saliente-se, nessecontexto, quea admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa edos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, ea imposição ao credor demaior demora no recebimento do seu crédito, depois dejá suportada toda a delonga decorrenteda fasedeconhecimento. É evidente, dessemodo, a inexistência demeios igualmenteeficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916,§ 7º, do CPC/2015, inexistedireito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação depagar quantia certa, em fasedecumprimento desentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda queem caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido edesprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJede14/6/2022.) Sendo assim, indefere-seo requerimento deparcelamento.

Intime-se a parte ré para pagamento do valor faltante, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
27/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:31

Outras Decisões
25/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:51

Juntada de petição
14/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 19:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/10/2024 19:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 19:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:27

Transitado em Julgado em 11/10/2024
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MONICA E CRIS REPARACAO DE ARTIGOS E TECIDOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 17:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:34

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 13:34

Recebidos os autos
22/08/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
22/08/2024 11:28

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 11:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
22/08/2024 11:28

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 09:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2024 12:41

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:43

Juntada de petição
24/06/2024 16:24

Juntada de petição
24/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 16:28

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 11:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
18/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801510-04.2023.8.19.0002

Pablo dos Santos Silva

Linkhouse Administracao e Servicos LTDA ...

Advogado: Luciano Macedo Guedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0039455-66.2020.8.19.0001

Panamericano Administradora de Cartoes D...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Sonia Regina Lourenco Passarin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0063918-72.2020.8.19.0001

Abep Associacao Brasileira de Empresas D...

Inspetor Chefe da Auditoria-Fiscal Espec...

Advogado: Leonardo Alfradique Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0868923-03.2024.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Alexandre Cordeiro Pessanha

Advogado: Felipe de Oliveira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0144581-18.2014.8.19.0001

Marina Silva Beckman

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Joao Capanema Tancredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2014 00:00

Exibir Processo