09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de LIDIA DO ESPIRITO SANTO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de DP JUNTO À 6.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1223 ) em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 01:03

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814883-50.2024.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RAPHAEL BISPO DOS SANTOS RÉU: LIDIA DO ESPIRITO SANTO Trata-se de ação de despejo proposta por RAPHAEL BISPO DOS SANTOS em face de LÍDIA ESPIRITO SANTO.

A parte autora sustenta, em síntese, que as partes celebraram contrato de referente ao imóvel situado na Rua Professor Carlos Gusmão, n. 40, casa 02, fundos, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, com início em 25/07/2022 pelo prazo de 30 meses.

Narra que a parte ré se encontra inadimplente desde 10/03/2024, cujo débito perfaz a quantia de R$ 6.352,56.

Requer, assim, a rescisão do contrato e despejo da parte ré.

Com a inicial vieram os documentos do ID 126887881 e anexos.

Decisão no ID 126957718 determinando a citação da ré.

Contestação da ré no ID 138465856 admitindo que se encontra inadimplente com alguns aluguéis no valor de R$ 4.569,65.

Apresentou proposta de pagamento em 23 parcelas de R$ 200,00.

Réplica no ID 146578647, ocasião em que o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Manifestação da ré no ID 161087090 pela produção de prova documental suplementar. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Diante dos documentos juntados no ID 137000058, defiro JG à parte ré.

Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas.

Ressalto ser desnecessária a produção de prova documental suplementar, tendo em vista que a ação de despejo não foi cumulada com cobrança, e a ré confessa a inadimplência.

Como é cediço, locatário é obrigado a pagar o aluguel, conforme o artigo 23, I da Lei 8245/91.

A presente demanda se subsume aos ditames dos artigos 9º e 23 da Lei n. 8.245/91, senão vejamos: Art. 9.º.

A locação também poderá ser desfeita: (...) em decorrência de prática de infração legal e contratual; em decorrência de falta de pagamento de aluguel e de encargos; (...).

Art. 23.

O locatário é obrigado a: I- a pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação (...).

A relação locatícia encontra-se comprovada através do contrato de locação do ID 126887887.

A locatária apresentou contestação confessando o débito desde março de 2024, sendo certo que o autor não concordou com a proposta do parcelamento, já que requereu o julgamento da lide.

Assim, a pretensão autoral de rescisão do contrato merece ser acolhida, diante do descumprimento do dever da locatária (artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91), não tendo a parte ré comprovado a adimplência integral dos aluguéis, tampouco efetuado a purga da mora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEos pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em consequência, decreto o despejo da ré do imóvel objeto da demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, §1º, alínea “b” da Lei 8.245/91) que, não ocorrendo, será expedido mandado de despejo.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida a ré nesta sentença.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de março de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
24/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação e a réplica são tempestivas. Às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.
27/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:07

Juntada de Petição de citação
20/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RAPHAEL BISPO DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 23:19

Outras Decisões
25/06/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2024 15:16

Distribuído por sorteio
25/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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