04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804169-03.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Id. 142692091: Primeiramente, deve ser ressaltado o disposto no Enunciado nº 31, do Aviso TJ nº 57/2010, que dispõe que o juiz competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça/RJ.

No caso dos autos, o acordo já está homologado.

Destaque-se que este E.

TJ-RJ, por meio de processo administrativo nº 162812/2016, decidiu que o disposto no art. 90, § 3º não deve ser chancelado no âmbito deste Tribunal, na medida em que a legislação federal (a União), por meio do citado dispositivo, grosso modo, "abre mão de receita estadual", o que contraria texto constitucional, restando tal entendimento, inclusive, já incorporado no Ementário sobre Custas Processuais como o Enunciado 43-A, in verbis: "43-A) Processo Administrativo nº 162812/2016 " Ementário sobre Custas Processuais 51 Conforme decidido no processo administrativo em referência: não é aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, §3º, do CPC/2015 (que informa a respeito de dispensa de custas processuais remanescentes no caso de transação/acordo antes da sentença), haja vista que é vedado, constitucionalmente, à União Federal conferir isenção de tributo da competência legislativa dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB." Nesse aspecto, acompanhando o entendimento deste Tribunal de Justiça, o juízo NÃO homologou o acordo tal como pretendido, nos moldes do art. 90, § 3º do CPC, mas sim determinando "custas (e taxa judiciária) remanescentes deverão ser repartidas".

Assim, considerando a homologação de acordo, há de se presumir que as custas/taxa devem ser REPARTIDAS pelas partes, observada, contudo, a gratuidade de justiça que detém o autor.

Assim, à parte peticionante deverá recolher METADE das despesas processuais. À serventia para os devidos cálculos, em conformidade com a presente decisão.

I.

TERESÓPOLIS, 29 de abril de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
30/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:09

Outras Decisões
09/04/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 24/01/2025 23:59.
06/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804169-03.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ID. 158870953: Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu advogado se possuir poderes, referente ao depósito do id. 158864286(R$3.500,00), observando os dados bancários informados.

Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

TERESÓPOLIS, 29 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
03/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:51

Outras Decisões
28/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:00

Conclusos para decisão
09/11/2024 02:59

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:31

Homologada a Transação
23/08/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 12:05

Juntada de ata da audiência
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:24

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 23:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:04

Outras Decisões
19/04/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 09/10/2023 23:59.
11/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:47

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DE SOUZA PINTO em 05/06/2023 23:59.
03/05/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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