27/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:47

Juntada de carta
10/06/2025 10:34

Expedição de Ofício.
06/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 23:18

Expedição de Ofício.
09/04/2025 18:15

Transitado em Julgado em 14/03/2025
11/03/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FARIA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:53

Juntada de guia de recolhimento
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:33

Expedição de Ofício.
24/02/2025 13:25

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:23

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 13:19

Expedição de Ofício.
24/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 17:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de ciência
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
30/01/2025 14:46

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:00

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 17:28

Expedição de Ofício.
25/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:31

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

I - ID 151125021 - Defesa prévia do acusado.

II - ID 156198799 - Informações prestadas, nesta data, em sede de HC.

III - IDs 147250148 / 154904738 - Tendo em vista que o aditamento apenas alterou a capitulação legal dos fatos, com exclusão do tipo penal do art. 37 da Lei 11.343/06, mantendo-se a mesma narrativa fática, deixo de determinar nova notificação do acusado.

IV - Recebo a denúncia/aditamento, uma vez que os fatos narrados, em tese, configuram crime, o que se extrai da confissão extrajudicial do acusado (ID 146723834) e dos depoimentos dos policiais militares Julio (ID 146723833) e Rodrigo (ID 146723835), estando presentes a justa causa e as demais condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP.

V - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de janeiro de 2025, às 15:00 horas.

VI - Requisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes.

VII - ID 150956369 - Trata-se de requerimento de revogação da prisão formulado pela defesa técnica do acusado WEVERTON VIEIRA MOREIRA, que se encontra preso pela prática do art. 35 da Lei 11.343/06.

Instado a a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao requerimento (ID 153880123).

DECIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 27 de setembro de 2024, por volta das 23h30min, na Rua Vinte e Quatro, no bairro Ampliação, na Comarca de Tanguá, em local conhecido como ponto de venda de drogas, policiais militares se depararam com o acusado com um volume na cintura, em situação suspeita.

Ato contínuo, procederam à abordagem, sendo com o acusado apreendido um rádio transmissor ligado à frequência do tráfico local.

Em sede policial, o acusado confessou integrar o tráfico local ("Comando Vermelho") exercendo a função de "radinho" e que recebia a quantia diária de R$ 50,00 (ID 146723834).

Resta, assim, evidenciado o fumus comissi delicti.

O periculum libertatis, por sua vez, extrai-se da existência de anotação penal anterior por tráfico de drogas, com condenação transitada em julgado em 26/08/2019 (ID 146772153), o que demonstra a reiteração criminosa, justificando a sua prisão cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública, em especial pela sensação de insegurança causada pelo tráfico na comunidade local.

De fato, embora seja o acusado civilmente identificado e responda por delito, que, em tese, admitiria até mesmo a substituição da pena por medidas alternativas à prisão, resta configurada a presença de antecedentes criminais geradores da reincidência, o que autoriza, não só a decretação de sua prisão cautelar (artigos 312 e 313 do CPP), como também impede, em princípio, a incidência do art. 43 e segs do Código Penal.

Ademais, as condições pessoais eventualmente favoráveis ao acusado, como residência fixa e trabalho lícito, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, conforme já assentado pela jurisprudência.

Inalterados, portanto, os fundamentos adotados por ocasião da decretação de sua prisão pela CEAC (ID 146772886); Diante disso, ACOLHO a promoção do Ministério Público de ID 153880123, que adoto como razões de decidir e, em consequência, INDEFIRO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado WEVERTON VIEIRA MOREIRA.

VIII - Dê-se ciência ao MP e à defesa técnica.
17/11/2024 15:25

Juntada de Petição de ciência
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:12

Mantida a prisão preventida
13/11/2024 17:12

Recebida a denúncia contra WEVERTON VIEIRA MOREIRA (ACUSADO)
13/11/2024 16:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
13/11/2024 15:29

Expedição de Ofício.
07/11/2024 23:08

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:55

Juntada de Petição de aditamento à denúncia
07/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 23:22

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:49

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:43

Juntada de Petição de ciência
04/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:12

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/10/2024 15:31

Juntada de Petição de denúncia (outras)
01/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:16

Recebidos os autos
30/09/2024 21:16

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí
29/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 18:37

Juntada de mandado de prisão
29/09/2024 18:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 16:40

Audiência Custódia realizada para 29/09/2024 13:14 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
29/09/2024 16:40

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 15:45

Audiência Custódia designada para 29/09/2024 13:14 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
28/09/2024 13:29

Juntada de petição
28/09/2024 12:29

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/09/2024 03:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/09/2024 03:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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