18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 16:16

Juntada de petição
05/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:31

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 09:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0805862-50.2024.8.19.0202 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA NEVES EXECUTADO: STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de bens do executado, requerida pelo credor.

Protocolei nesta data ordem de indisponibilidade (protocolo nº20.***.***/8607-83).

Aguardem-se pelo prazo de 10 dias, após voltem conclusos.

Fica (m) o (s) devedor (es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
25/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 15:32

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805862-50.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA NEVES EXECUTADO: STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para que informe como pretende dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
31/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805862-50.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA NEVES EXECUTADO: STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER Efetiva a indisponibilidade determinada e o desbloqueio de eventuais valores excedentes, conforme protocolo anexo.

Intime-se o executado para se manifestar, na forma do 854, § 3º, do CPC, ciente de que, decorrido o prazo assinalado no referido dispositivo, o prazo para se manifestar na forma do artigo 52, IX, da lei 9.099/95, será iniciado independentemente de nova intimação.

ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Não havendo manifestação ou ela sendo rejeitada, o bloqueio será transferido para conta judicial e o valor correspondente será levantado pela parte exequente.

Após, certifique-se a tempestividade da manifestação ou do decurso do prazo in albis, e só então retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
04/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de bens do executado, requerida pelo credor.

Protocolei nesta data ordem de indisponibilidade (protocolo nº 20.***.***/0339-93).

Aguardem-se pelo prazo de
27/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805862-50.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA NEVES EXECUTADO: STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de bens do executado, requerida pelo credor.

Protocolei nesta data ordem de indisponibilidade (protocolo nº 20.***.***/0339-93).

Aguardem-se pelo prazo de 10 dias, após voltem conclusos.

Fica (m) o (s) devedor (es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 19:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 12:40

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA NEVES em 04/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/03/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:37

Transitado em Julgado em 14/02/2025
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA NEVES em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805862-50.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO DA SILVA NEVES RÉU: STUO MOBILIDADE SA - STUO DRIVER Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal.

Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento.

P.I RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
29/11/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/10/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 13:42

Juntada de Projeto de sentença
23/10/2024 13:42

Recebidos os autos
15/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IURI BOKLAGE MENDES
15/10/2024 10:41

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
15/10/2024 10:41

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2024 18:04

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:51

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 10:58

Juntada de petição
10/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:07

Recebida a emenda à inicial
05/06/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:55

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2024 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
30/04/2024 14:55

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 16:51

Audiência Conciliação designada para 30/04/2024 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
15/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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