13/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
11/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de NATHALIA TRISSIA DE AZEVEDO MARQUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de CLECIANE SIQUEIRA QUEIROZ em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO THIRE em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0807286-83.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : BRUNO DA COSTA MARTINS RÉU : RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI Certifico o trânsito em julgado da sentença.

Ao autor para requerer o que for de direito.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

CLAUDIA LEMOS DOS SANTOS BARBOSA
30/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO THIRE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de NATHALIA TRISSIA DE AZEVEDO MARQUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de CLECIANE SIQUEIRA QUEIROZ em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807286-83.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DA COSTA MARTINS RÉU: RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI BRUNO DA COSTA MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELLI alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços financeiros para terceirização de “trader” de criptoativos com a ré e que investiu a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ressaltou ter sido surpreendido com notícias veiculadas por diversos canais de mídia, de que a ré estava envolvida em suposto esquema de pirâmide financeira.

Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse realizado o arresto de bens, efetivando o bloqueio online da quantia investida atualizada e, subsidiariamente, fosse determinado o bloqueio apenas da quantia investida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ao final, requereu fosse tornada definitiva a tutela deferida, bem como a rescisão contratual com a devolução da quantia investida, além do pagamento de verba compensatória pelo dano moral que afirma ter suportado.

Inicial no index 31146510.

Decisão no index 33014674 deferindo parcialmente a tutela de urgência.

Decisão no index 540044780 indeferindo o arresto sobre contas bancárias de sociedades que não integram a presente demanda.

Decisão no index 120492947 decretando a revelia da ré. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda na qual o autor afirma ter suportado danos materiais e morais em razão de descumprimento contratual da ré.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ré regularmente citada não apresentou resposta, razão por que foi decretada sua revelia, na forma do art. 344 do novo Código de Processo Civil.

A relação de direito material existente entre a parte autora e ré é consumerista.

Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor firmou com a ré um contrato de empréstimo de ativos criptográficos para prestação de serviços de gerenciamento de risco (index 31147013), tendo por objeto o empréstimo de ativos criptográficos diversos por parte do cliente contratante, ora autor, para a prestadora contratada, ora ré, para que esta realize o gerenciamento dos mesmos em plataformas de operações, conforme cláusula 2.6 do pacto.

A cláusula também dispôs que a ré, prestadora contratada, pagaria juros sobre o valor em gerenciamento do empréstimo, utilizando como base o relatório operacional no prazo de 30 a 365 dias do Status de Cliente Ativo, podendo sofrer alterações para mais ou para menos mediante a volatilidade, respeitando as regras do mercado referente à renda variável.

Com efeito, é público e notório que os sócios da ré são investigados pela prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira que vitimou milhares de investidores.

A configuração de pirâmide financeira revela operação fraudulenta, ensejando a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo anterior.

Ademais,a revelia conduz à veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e, compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados pelo autor reforçam essa veracidade.

No caso concreto, é incontroversa a existência de pendência de pagamento de valores pela ré ao autor, na medida em que este comprovou sua relação com a demandada (index 31147013), evidenciando o valor despendido, sendo certo que não veio aos autos nenhum elemento que retirasse a força probante dos documentos anexados pelo autor, nem mesmo a prova de nenhuma das causas extintivas das obrigações, conforme preceitua o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, razão por que merece ser acolhida a pretensão autoral quanto à condenação da ré à devolução da quantia investida, corrigida monetariamente e com juros de mora a contar do desembolso.

Quanto ao dano moral, o descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, por si só, não gera abalo emocional ou sofrimento que fuja à normalidade da vida cotidiana.

Ademais, a situação enfrentada pelo autor também decorre de sua própria ação, ao investir razoável quantia em negócio de alto risco.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a rescisão do contrato de empréstimo de ativos criptográficos para prestação de serviços de gerenciamento de risco (index 31147013) e para condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do desembolso.

Julgo improcedente o pedido de compensação pelo dano moral, na forma da fundamentação supra.

Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º. do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
04/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:55

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 22:55

Conclusos para julgamento
28/11/2024 22:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de NATHALIA TRISSIA DE AZEVEDO MARQUES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de CLECIANE SIQUEIRA QUEIROZ em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO THIRE em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:50

Decretada a revelia
24/05/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
02/03/2024 20:18

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 10:50

Expedição de Mandado.
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:53

Decorrido prazo de NATHALIA TRISSIA DE AZEVEDO MARQUES em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 22:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 20:19

Deferido o pedido de
07/12/2022 16:54

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:17

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 18:19

Juntada de Informações
14/10/2022 17:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/10/2022 15:09

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:25

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 18:24

Expedição de Certidão.
27/09/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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