26/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804069-95.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM PEREIRA PORFIRIO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de gratuidade de justiça e de tutela antecipada de urgência, entre as partes acima epigrafadas, qualificadas às fls. 03, em que o autor requer: - liminarmente, que a empresa Ré proceda ao imediato desbloqueio e a reativação do contrato/cadastro de parceria entre o Autor e a Requerida com a liberação ao acesso à Plataforma, propiciando assim ao Autor angariar clientes e continuar prestando os serviços de transporte de passageiros, confirmando-se ao final; - a condenação da ré a pagar indenização por lucros cessantes e por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

Como causa de pedir, narra o autor que celebrou um contrato de adesão para prestação de serviço de transporte alternativo atrelado a plataforma de aplicativo da requerida, como maneira encontrada para sobreviver à crise que se instalou em nosso país, pois, sem emprego, foi a única forma de prover a sua subsistência e a de sua família.

Relata que sempre respeitou os protocolos de tratamento estabelecidos pela ré (a simpatia, a cordialidade, o profissionalismo, aparência no que diz respeito aos trajes, limpeza do veículo externa e internamente, balinhas a disposição dos clientes, ou seja, tudo de forma a deixar o usuário do transporte alternativo à vontade e satisfeito.

Aduz que, em fevereiro de 2023, sem qualquer justo motivo, a ré bloqueou a conta de prestador de serviços do autor, impedindo-o de continuar a prestar seus serviços, sem que houvesse qualquer notificação prévia ou qualquer aviso.

Conta que, em contato feito com a ré, obteve como resposta que devido a infrações dos termos de uso a conta estaria suspensa permanentemente, sem qualquer explicação, muito menos chance de defesa (contraditório ou ampla defesa).

A petição inicial foi instruída com documentos.

Emenda à inicial no index 58501318.

No index 58729796, foi recebida a emenda à inicial, deferido o pedido de gratuidade de Justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência.

A ré apresentou a contestação de index 61856859, com documentos e com preliminares.

No mérito, sustenta que a desativação permanente do motorista na plataforma digital se deu de forma motivada em 12/02/2023, eis que não foram observados os Termos e Condições, e o código da comunidade Uber, que vinculam a todos os usuários e motoristas que fazem uso da plataforma, pois,em análise interna, foi identificado relatos gravíssimos de usuários de comportamentos inadequados do Autor.

Refuta o pedido indenizatório.

Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos.

Réplica no index 64525375.

No index 82762218, Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça.

Decisão saneadora no index 135877743.

Manifestação da parte autora no index 137744805.

Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

Compulsando os autos para sentença, verifica-se que a questão da legalidade da conduta da ré ao excluir o autor de seu cadastro de motoristas credenciados converge para o disposto no AVISO TJ n.º 199/2023, que determinou a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial do E.

TJRJ, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão afetada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do Código de Processo Civil, visando à definição de tese jurídica sobre “possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada”.

Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE ATÉ ULTERIOR DECISÃO.

Anote-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
04/12/2024 03:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 03:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 12:08

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 16:29

Juntada de acórdão
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:55

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:51

Outras Decisões
17/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:27

Juntada de acórdão
14/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:37

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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