24/01/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:21

Juntada de documento
24/01/2025 11:44

Expedição de documento
24/01/2025 11:44

Juntada de documento
18/12/2024 16:51

Trânsito em julgado
13/11/2024 01:19

Juntada de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Acolho as ponderações do Ministério Público ao id. 54, que também adoto como razões de decidir.

Portanto, tendo em vista que o crime investigado pelo inquérito policial de nº 912-03961/2023 se processa mediante queixa-crime, é necessário que seja respeitado o prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme artigo 38 do Código de Processo Penal.

Assim, em razão do fato ter ocorrido em novembro de 2023 e até a presente data, conforme se visualiza em pesquisa realizada em ids. 33 e 34, não ter sido oferecida a devida queixa, determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento e declaro EXTINTA a punibilidade do investigado, com base no artigo 107, IV do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública da Mulher.

Proceda-se a baixa e arquivem-se.
11/11/2024 16:21

Juntada de documento
08/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 19:22

Juntada de petição
07/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:40

Conclusão
04/11/2024 13:40

Determinado o Arquivamento
04/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:33

Juntada de petição
30/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:03

Juntada de petição
22/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:06

Publicado Despacho em 27/08/2024
21/08/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:06

Conclusão
29/06/2024 13:30

Juntada de petição
18/06/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 19:01

Conclusão
17/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:57

Juntada de documento
26/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:33

Conclusão
25/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:30

Juntada de documento
24/01/2024 15:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831662-96.2023.8.19.0208

Rejane Barros

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Fernanda Santos Brusau

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0820261-84.2024.8.19.0008

Rosa Ferreira da Silva Rosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Matheus Silva Pedroza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0801443-07.2024.8.19.0066

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0811078-26.2023.8.19.0008

Walquiria dos Santos da Paz

Alm Seguradora S.A. - Microsseguradora

Advogado: Igor Mol de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0832898-79.2024.8.19.0004

Marileia da Rocha

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Rosilene Moraes Alonso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 13:52

Exibir Processo