06/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

A decisão alvejada deve permanecer tal como foi lançada
16/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIEL GARCIA SOBROSA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2024 16:32

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0804918-33.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PENETRA DO PRADO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer entre as partes acima epigrafadas, qualificadas na petição inicial, pela qual requer a parte autora, liminarmente e em definitivo, que aRé seja obrigada a restabelecer a conta bancária do requerente, promovendo o desbloqueio do montante nela contido.

Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação das custas e dos honorários advocatícios.

Como causa de pedir, narra o autor que abriu sua conta junto à Ré, realizando a transferência de suas economias para tal conta.

Aduz que em 21/12/2023, sem qualquer notificação prévia, a ré cancelou a conta do Autor e a bloqueou, de maneira indevida e discricionária, com valor estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), prejudicando suas atividades comerciais.

Detalha que, em um dos contatos virtuais, a atendente Angelina informa que a conta foi encerrada por “questão de segurança”.

Alega que tentou resolver o imbróglio administrativamente, mas não logrou êxito.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Decisão do index 119613569 indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citada, a ré apresentou a contestação no index 124332869, com preliminares e com documentos.

No mérito, sustenta que o bloqueio e o posterior encerramento do contrato ora reclamados pela parte autora ocorreram por desinteresse comercial, em razão de denúncia com relato de infração envolvendo a conta da parte autora, sendo solicitados documentos para esclarecimentos da atividade comercial.

Ressalta que o bloqueio do saldo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias a partir do encerramento comunicado à parte autora se refere ao período de risco para eventuais disputas ou chargeback e o encerramento encontra-se previsto no contrato pactuado entre as partes.

Requer ao final, a improcedência dos pedidos.

Réplica no index 133928078.

As partes informaram não terem mais provas a produzir (ID’s 145223514 e 148364881). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Restou incontroverso que houve a suspensão da conta do autor, o que foi confessado pela ré.

O ponto controvertido é saber a legalidade dessa conduta. É certo que a empresa ré pode encerrar a conta do autor por desinteresse comercial, bem como bloquear preventivamente a referida conta por questões de segurança, de acordo com os termos contratuais.

Todavia, o bloqueio unilateral, sem qualquer notificação ao consumidor, revela-se uma conduta abusiva, considerando a vulnerabilidade dele na relação entre as partes.

E mais: fere a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, dentre eles, o de lealdade.

Nota-se, por meio dos documentos dos ID’s 119432982 e 119432984, que os esclarecimentos da empresa ré são genéricos, o que dificulta, inclusive, o contraditório na seara administrativa.

Já a ré se limita a colacionar na contestação telas sistêmicas acerca do bloqueio sem que, contudo, tenha feito prova de notificação ao autor acerca das supostas atividades suspeitas e sem que, repita-se, fosse oportunizado o contraditório, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, motivos pelos quais deve ser acolhido o pedido de restabelecimento da conta bancária e do saldo originariamente bloqueado na conta.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

A falha na prestação dos serviços é latente, posto que a ré deveria tomar as precauções necessárias antes de bloquear a conta do autor, mormente com a necessidade de notificação prévia e oportunizar o contraditório, diante do risco do empreendimento.

A situação vivenciada pelo autor por certo causou abalo, angústia e perda do tempo útil, configurando dano moral.

Em relação à quantificação da verba compensatória, reputocomo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico.

Nesse sentido: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

PAGSEGURO.

Bloqueio de valores e encerramento de contrato.

Dano moral configurado.

Valor fixado na sentença em R$3.000,00 (três mil reais).

Apelo do autor.

Majoração.

Parte ré que não logrou comprovar o motivo pelo qual a conta foi bloqueada e o contrato encerrado.

Alegação de suspeita de irregularidade e de fraude em PIX e de solicitação de envio de documentos que não restou comprovada.

Danos morais configurados.

Autor que trabalha como autônomo, fabricando esquadrias de alumínio, tendo permanecido por um ano sem acesso à conta e ao valor de R$3.700,00 retido indevidamente pelo réu.

Tentativa de resolução da seara administrativa comprovada.

Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), até para que se ajuste aos valores atualmente fixados por este Tribunal em casos análogos.

Precedentes.

RECURSO PROVIDO. | (0818466-05.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 27/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1 - Condenar a ré a promovero restabelecimento da conta do autor com o desbloqueio do saldo originariamente bloqueado da mesma conta, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, antecipando os efeitos da presente tutela de mérito nesse aspecto, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença.

A ré deverá ser intimada pessoalmente a cumprir o comando, na forma da súmula 410 do STJ, visto que ainda pendente de julgamento o Tema Repetitivo 1296-STJ. 2 – Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a contar da intimação eletrônica da sentença.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o recolhimento de custas, nada sendo requerido em 5 dias, remetem-se os autos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
04/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 04:02

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 12:33

Conclusos para julgamento
14/10/2024 21:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIEL GARCIA SOBROSA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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