01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ABINOA SOARES DE CASTRO em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ABINOA SOARES DE CASTRO - CPF: *15.***.*41-16 (AUTOR).
29/03/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0820404-73.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se. 2) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, considerando que os fatos narrados não se subsomem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

BELFORD ROXO, 13 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
14/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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