19/09/2025 17:32

Juntada de petição
19/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 06:46

Conclusão
16/09/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:37

Juntada de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória .

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária .

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 875,40, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.
26/08/2025 00:00

Intimação

1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em fls 1249em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada em fls 1236. 2 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.
20/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:13

Juntada de petição
19/08/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:50

Juntada de documento
18/08/2025 11:10

Juntada de petição
15/08/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 06:23

Outras Decisões
12/08/2025 06:23

Conclusão
07/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:08

Juntada de documento
07/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:00

Conclusão
01/08/2025 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2025 22:02

Juntada de petição
22/07/2025 17:03

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Declaro como prestadas as contas referentes ao bloqueio anterior.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
11/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 06:46

Conclusão
08/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:31

Juntada de petição
30/05/2025 11:28

Juntada de petição
27/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 06:46

Conclusão
22/05/2025 16:40

Juntada de petição
22/05/2025 16:39

Processo Desarquivado
20/02/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:15

Juntada de documento
21/01/2025 15:33

Juntada de petição
21/01/2025 14:49

Juntada de petição
20/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 06:01

Outras Decisões
20/01/2025 06:01

Conclusão
14/01/2025 16:52

Juntada de documento
14/01/2025 00:00

Intimação

Uma vez que a ordem de sequestro de fls. 1095/1096 restou infrutífera, reiterei a determinação, conforme documentação que segue./r/nAo Cartório, remetendo à localização virtual de praxe, a fim de aguardar a efetivação do bloqueio./r/nIntimem-se.
13/01/2025 17:59

Juntada de petição
09/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:21

Conclusão
07/01/2025 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 06:08

Juntada de petição
16/12/2024 17:34

Juntada de petição
16/12/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 14:47

Conclusão
06/12/2024 17:16

Juntada de petição
06/12/2024 12:49

Juntada de petição
06/12/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 06:58

Conclusão
03/12/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora acerca do ofício retro
01/12/2024 13:05

Juntada de petição
29/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:22

Conclusão
28/11/2024 11:15

Juntada de petição
25/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 06:22

Conclusão
25/11/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:01

Juntada de petição
22/11/2024 15:01

Processo Desarquivado
29/07/2024 23:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:45

Juntada de documento
29/07/2024 14:44

Processo Desarquivado
16/02/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:21

Juntada de documento
16/02/2024 13:21

Processo Desarquivado
06/12/2023 06:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:33

Juntada de documento
05/12/2023 14:33

Processo Desarquivado
01/11/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:25

Conclusão
31/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:19

Juntada de documento
04/09/2023 10:42

Juntada de petição
25/08/2023 17:32

Juntada de documento
25/08/2023 17:32

Juntada de documento
25/08/2023 17:32

Juntada de documento
25/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:05

Conclusão
24/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 05:51

Juntada de petição
13/07/2023 15:24

Juntada de documento
13/07/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:26

Conclusão
12/07/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:42

Juntada de petição
22/06/2023 14:21

Juntada de documento
21/06/2023 18:02

Juntada de documento
21/06/2023 16:54

Juntada de documento
21/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 06:20

Conclusão
20/06/2023 12:49

Juntada de petição
20/06/2023 12:49

Processo Desarquivado
07/12/2022 21:26

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 15:34

Juntada de documento
06/12/2022 15:34

Juntada de documento
06/12/2022 15:33

Juntada de documento
06/12/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:59

Juntada de documento
30/11/2022 06:32

Juntada de documento
29/11/2022 21:14

Juntada de documento
29/11/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:28

Conclusão
29/11/2022 14:28

Outras Decisões
25/11/2022 17:10

Juntada de documento
25/11/2022 16:40

Juntada de documento
25/11/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:38

Juntada de documento
25/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 06:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2022 06:21

Conclusão
24/11/2022 13:23

Juntada de documento
23/11/2022 13:25

Processo Desarquivado
28/10/2022 00:28

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 15:05

Juntada de petição
14/10/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 17:02

Juntada de petição
03/10/2022 15:24

Juntada de documento
03/10/2022 11:23

Juntada de documento
30/09/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:52

Juntada de documento
30/09/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:57

Outras Decisões
30/09/2022 16:57

Conclusão
21/09/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 18:08

Juntada de petição
29/08/2022 12:28

Juntada de documento
27/08/2022 15:34

Juntada de documento
26/08/2022 22:53

Juntada de documento
26/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 06:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2022 06:52

Conclusão
02/08/2022 17:35

Juntada de petição
02/08/2022 17:09

Processo Desarquivado
20/05/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 13:06

Juntada de petição
16/05/2022 16:35

Processo Desarquivado
16/05/2022 06:25

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 12:36

Juntada de documento
11/05/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:15

Juntada de documento
11/05/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 12:43

Conclusão
11/05/2022 12:43

Outras Decisões
10/05/2022 15:18

Juntada de petição
09/05/2022 14:08

Juntada de documento
07/05/2022 10:22

Juntada de documento
07/05/2022 10:22

Juntada de documento
06/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2022 13:13

Conclusão
06/05/2022 13:06

Juntada de petição
06/05/2022 12:31

Juntada de petição
06/05/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 06:39

Conclusão
06/04/2022 06:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:44

Juntada de petição
01/04/2022 16:14

Juntada de documento
01/04/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 06:19

Conclusão
28/03/2022 06:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:38

Juntada de documento
25/03/2022 12:32

Juntada de documento
25/03/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 06:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 06:38

Conclusão
23/02/2022 16:51

Juntada de petição
23/02/2022 16:14

Processo Desarquivado
14/01/2022 07:51

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 16:18

Juntada de documento
08/01/2022 08:05

Juntada de petição
21/12/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:15

Juntada de documento
15/12/2021 15:53

Juntada de petição
14/12/2021 19:36

Juntada de documento
14/12/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 12:39

Conclusão
14/12/2021 12:39

Outras Decisões
10/12/2021 11:15

Juntada de documento
09/12/2021 17:27

Juntada de petição
09/12/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 06:48

Conclusão
09/12/2021 06:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2021 18:59

Juntada de petição
26/11/2021 17:00

Juntada de petição
11/11/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 06:41

Conclusão
10/11/2021 06:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 07:13

Juntada de petição
08/11/2021 14:53

Processo Desarquivado
31/05/2021 08:20

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 23:27

Juntada de documento
10/05/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 11:59

Juntada de petição
06/05/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 06:32

Juntada de documento
05/05/2021 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 15:41

Conclusão
04/05/2021 15:41

Outras Decisões
22/04/2021 21:41

Juntada de documento
22/04/2021 18:37

Juntada de petição
21/04/2021 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 08:55

Conclusão
20/04/2021 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2021 17:13

Juntada de documento
25/03/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:52

Conclusão
23/03/2021 13:18

Juntada de petição
08/02/2021 16:28

Juntada de petição
08/02/2021 11:27

Juntada de petição
28/01/2021 17:33

Juntada de petição
28/01/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 12:07

Juntada de petição
12/01/2021 15:23

Juntada de petição
07/01/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 11:54

Juntada de documento
11/12/2020 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 12:00

Expedição de documento
10/12/2020 11:58

Juntada de documento
01/12/2020 20:17

Juntada de documento
01/12/2020 07:12

Juntada de documento
30/11/2020 23:12

Juntada de petição
30/11/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 12:38

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
30/11/2020 12:38

Conclusão
10/11/2020 21:10

Juntada de documento
10/11/2020 13:58

Juntada de documento
09/11/2020 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:51

Conclusão
16/10/2020 12:42

Juntada de documento
09/10/2020 13:54

Juntada de documento
24/08/2020 22:56

Juntada de petição
24/08/2020 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 08:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2020 08:29

Conclusão
29/07/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 20:31

Trânsito em julgado
13/03/2020 16:34

Juntada de petição
13/03/2020 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 11:24

Juntada de petição
13/03/2020 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2020 10:33

Conclusão
12/03/2020 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2020 06:03

Juntada de petição
11/03/2020 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 10:07

Conclusão
09/03/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 18:56

Juntada de petição
12/02/2020 13:32

Juntada de documento
11/02/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 17:23

Juntada de petição
07/02/2020 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 01:49

Documento
05/02/2020 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 10:22

Conclusão
05/02/2020 10:22

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2020 17:26

Juntada de petição
03/02/2020 13:05

Juntada de petição
02/02/2020 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2020 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2020 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 10:30

Conclusão
30/01/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 18:09

Juntada de petição
28/01/2020 17:06

Juntada de petição
28/01/2020 15:27

Juntada de petição
25/01/2020 02:00

Documento
14/01/2020 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 16:52

Juntada de petição
03/01/2020 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 11:27

Conclusão
17/12/2019 16:24

Juntada de petição
11/12/2019 06:24

Juntada de petição
10/12/2019 15:47

Juntada de petição
10/12/2019 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 11:50

Conclusão
06/12/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2019 11:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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