27/08/2025 13:43

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:26

Recebimento
02/06/2025 09:01

Remessa
29/05/2025 14:48

Remessa
29/05/2025 14:47

Definitivo
28/04/2025 16:56

Confirmada
28/04/2025 16:55

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0869014-64.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0869014-64.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00855487 AGTE: IVAN DE MATOS BRAGA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO DECIDIDO PELA CORTE CONSTITUCIONAL NA ADI 5404/DF, NO TEMA 1038 DO STF, ASSIM COMO NO ATUAL POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DA MATÉRIA, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO EM CASOS SEMELHANTES AO DE QUE TRATA O PRESENTE FEITO.

Correta negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da aplicação ao caso vertente: (i) da tese firmada pela Suprema Corte por oportunidade do julgamento da ADI 5404/DF, tratando da inconstitucionalidade de dispositivos de Lei federal que versa, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Federal; (ii) da tese assentada no IRDR nº 0073573-37.2021.8.19.0000, por este Órgão Especial, que submeteu a julgamento a controvérsia envolvendo o direito à percepção de adicional noturno pelos integrantes da carreira policial civil que exercem atividade em regime de plantão/revezamento; assim como (iii) do entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema nº 1038 de seu repertório.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
22/04/2025 16:34

Documento
15/04/2025 16:35

Conclusão
14/04/2025 13:01

Não-Provimento
01/04/2025 14:38

Confirmada
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 16:03

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0869014-64.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0869014-64.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00855487 AGTE: IVAN DE MATOS BRAGA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público
25/03/2025 17:06

Pedido de inclusão
25/03/2025 10:42

Conclusão
25/03/2025 10:40

Distribuição
21/03/2025 11:04

Remessa
21/03/2025 11:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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