03/09/2025 15:38

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pelo autor, após a citação válida do réu, sem que este tenha apresentado contestação.

Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, a desistência da ação após a citação do réu impõe ao autor o dever de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, ainda que não tenha havido apresentação de contestação, uma vez que a relação processual já se encontra formada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo citação válida, a desistência da ação não afasta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade.

Assim sendo, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
14/07/2025 09:13

Conclusão
14/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:03

Conclusão
18/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:07

Juntada de petição
05/12/2024 09:07

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que, acerca do pedido de desistência do index 171, os réus Nova Participa, Participa, Batory e Ancar foram citados e não decorreu o prazo para contestação.

Ao autor.
25/11/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:54

Documento
22/08/2024 15:02

Juntada de petição
14/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:49

Documento
08/07/2024 11:56

Expedição de documento
05/07/2024 15:27

Expedição de documento
04/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:44

Conclusão
09/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:40

Juntada de petição
10/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:29

Juntada de petição
28/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:10

Documento
25/08/2022 16:11

Documento
27/07/2022 14:58

Documento
22/07/2022 15:29

Documento
14/06/2022 12:41

Expedição de documento
13/06/2022 13:09

Expedição de documento
23/02/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:14

Conclusão
22/09/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2021 11:36

Conclusão
09/06/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 13:32

Juntada de petição
28/05/2021 19:18

Juntada de petição
11/05/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 16:32

Conclusão
16/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:14

Conclusão
05/03/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 13:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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