08/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a ré para dar cumprimento à obrigação de fazerno prazo estipulado na sentença, sobpena de aplicação da multa arbitrada.
31/07/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:51

Processo Reativado
24/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:51

Processo Desarquivado
14/04/2025 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 11:56

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:36

Expedição de Informações.
03/02/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:45

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:24

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LEONEL GOMES DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Processo: 0802085-98.2024.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONEL GOMES DE OLIVEIRA RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A.

Em consonância com o teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, achando-se dispensado o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, afasto a questão preliminar de incompetência, considerando que o deslinde do feito não ostenta complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis.

Considere-se que não há negativa de que a voz constante na gravação seja do autor.

Ainda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a adoção da teoria da asserção, que se contenta com a veracidade hipotética dos fatos descritos na petição inicial.

Vale ressaltar que a demandada PKL ONE compõe a cadeia de fornecimento.

Trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte autora se subsumeao conceito de consumidor, consistindo em destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus (artigos 2º e 3º, ambos da lei n.º 8078/90).

A alegação de fato negativo pela autora impôs aos réus o ônus de comprovação da regularidade da celebração do contrato e de autorização do desconto do seguro.

Todavia, a demandada, a despeito de afirmar quea contratação ocorreu por telefone, apresentou um link com uma gravação em que não é possível ouvir que o autor tenha apresentado anuência à contratação, sendo apenas confirmados seus dados pessoais, com a explanação pelo preposto do serviço fornecido, mas sem constatação de anuência do consumidor.

Deve-se ter em mira que a relação jurídica travada entre as partes se subsumeaos ditames do Código de Defesa do Consumidor, revelando-se verossímeis as alegações autorais, que gozam de presunção de boa-fé, na forma do art. 3º, IV, da lei n.º 8.078/90.

Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

O dano moral decorre do fato danoso.

Neste particular, deve-se observar que o desconto não autorizado, com comprometimento do limite de crédito e sem resolução na esfera administrativa, causaram ao autor transtornos que excedem ao mero aborrecimento.

A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima.

Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.000,00.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus solidariamente a: 1- pagarem ao autor a quantia de R$2.000,00, a título de danos morais, computando-se nesse valor correção monetária segundo o IPCA, a partir da sentença, e juros conforme taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir do primeiro desconto indevido; 2- devolver a quantia de R$623,94, já em dobro, com correção monetária segundo oIPCAe juros conforme a taxa Selic, com dedução do IPCA, desde cada desconto indevido; 3-cancelar os descontos e cobranças relativas à PROTEÇÃO PREMIADA, no prazo de dez dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do que venha a ser cobrado indevidamente.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ciente o réu de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

SILVA JARDIM, 23 de novembro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
29/11/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 13:15

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 12:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 12:26

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 11:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
02/10/2024 12:26

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 20:49

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 11:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
13/08/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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