26/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARI ANY DE SOUZA PORTILHO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:55

Homologada a Transação
28/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:47

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA MOURAO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807012-85.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENILZE DA GAMA VINHAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO CBSS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Chamo o feito à ordem.

Não obstante a inicial faça menção ao procedimento de superendividamento previsto no art. 104- A do CDC, não atendeu a peça inaugural aos requisitos legais para que o procedimento especial pudesse ser observado.

A despeito de tal fato, foi determinada a realização de mediação a fim de possibilitar um acordo entre a autora/devedora e seus credores para repactuação de suas dívidas visando ao pagamento.

Além disso, a autora requereu tutela de urgência para limitação dos descontos referentes aos empréstimos descontados em contracheque e conta corrente, o que foi indeferido em primeira instância, mas deferido em parte em sede de recurso, tendo sido determinada a limitação em 35% dos rendimentos da autora pela fonte pagadora, conforme Acórdão de index. 120270575.

Nessa toada, o feito deverá seguir como ação revisional de débitos, já que a autora não preenche o conceito de superendividada, à luz do Decreto Federal 11.150/2022, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 11.567/2023, que dispõe que superendividado é aquele que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

O referido decreto exclui da aferição da preservação e de não comprometimento do mínimo existencial as despesas decorrentes de operação de crédito consignado, logo, vários dos contratos impugnados nesse feito que possuem como forma de pagamento a consignação em folha de pagamento não poderiam estar sendo discutidos.

Portanto, seguindo o feito como ação revisional para limitação de descontos deverá a autora se manifestar expressamente sobre todas as propostas de acordo apresentadas na sessão de mediação, no prazo de 15 dias. visto que na réplica de index. 141914982 apenas fez menção a uma das propostas.

Intime-se a ré Crefisa sobre a contraproposta feita pela autora no index. 141914982, no prazo de 15 dias.

Oficie-se a fonte pagadora, conforme requerido pela autora na petição de index. 130023091 e determinado no Acórdão de index.120270575.

Em relação aos réus que já apresentaram contestação antes mesmo da citação, dou-os por citados diante da apresentação espontânea nos autos.

No mais, aguarde-se o cumprimento do que foi aqui determinado para que os demais réus que ainda não apresentaram resposta possam ser citados e intimados a tanto.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/11/2024 17:18

Expedição de Ofício.
12/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:24

Outras Decisões
30/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:41

Juntada de ata da audiência
19/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:17

Juntada de acórdão
23/05/2024 14:33

Expedição de #Não preenchido#.
15/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:28

Expedição de Ofício.
08/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 22:55

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2024 22:54

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:26

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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