19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 18/09/2025 23:59.
16/09/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:45

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 20:12

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805984-42.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVETE BEZERRA ANDREIOLO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Vistos etc.

Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Embargando a presente execução, insurge-se o réu contra o débito exeqüendo, sustentando que não foi intimado para cumprimento.

Sem razão, todavia.

O Enunciado 13.9.1 do Aviso nº 39/2007 aduz que o pagamento deve se dar no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentementede intimação do devedor.

Não há qualquer impedimento legal para que o réu cumpra a obrigação de fazer e evite a multa correspondente, o que não foi feito.

A parte autora comprovou que seu nome continua vinculado ao banco réu (id 208712615).

Apesar do óbvio descumprimento da obrigação de fazer, em que pese não haver dificuldade para seu cumprimento, o réu insiste em afirmar que não cabe a multa devida.

Ora, não é razoável que uma grande empresa condenada a cumprir uma obrigação de fazer permaneça inerte, até porque estava fluindo a multa.

Entendo que o valor devido é razoável e proporcional, não configurando enriquecimento sem causa.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e condeno o embargante nas custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor impugnado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora.

Eventual apreciação de majoração da multa será feita após o trânsito em julgado e levantamento do valor.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
14/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:50

Julgada improcedente a impugnação à execução de
30/07/2025 19:01

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:32

Juntada de Petição de ciência
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0805984-42.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVETE BEZERRA ANDREIOLO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Vistos etc.

Diante da certidão id. 209782840, recebo os embargos à execução.

Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
18/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:56

Outras Decisões
17/07/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Id. 203043926. À parte autora sobre depósito bem como para informar se houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte do Bradesco.
11/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de terceiros
03/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:19

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 19:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2025 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 16:18

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:04

Juntada de Petição de ciência
31/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:32

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MAX FERREIRA DE MENDONCA em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:46

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:14

Recebidos os autos
04/12/2024 08:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MAX FERREIRA DE MENDONCA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 11:22

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2024 12:38

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:16

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de Banco Santander em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 17:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/06/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 14:23

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2024 14:23

Recebidos os autos
21/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
21/05/2024 12:16

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/05/2024 12:16

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/03/2024 16:08

Juntada de Petição de ciência
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 15:27

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
27/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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