16/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:22

Baixa Definitiva
05/06/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:52

Determinado o arquivamento
03/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:26

Transitado em Julgado em 03/06/2025
01/04/2025 08:50

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 17:18

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0822461-46.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MARAJO RÉU: LUIS CLAUDIO DA SILVA SOUZA, PAULA SCALA SOUZA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95.

Em que pese não ser exaustivo o rol elencado nos incisos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao Condomínio é expressamente vedado demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais de acordo com entendimento sumulado no Enunciado 4.3, publicado com o Aviso nº 23/2008 ( 4.3- DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.) Nesse diapasão, a extinção se impõe por inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do citado Diploma Legal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de novembro de 2024.

KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
28/11/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/11/2024 13:28

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2024 13:27

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:23

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 15:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
13/11/2024 16:23

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:05

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 15:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
18/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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