13/03/2025 12:53

Baixa Definitiva
13/03/2025 12:52

Documento
06/03/2025 13:46

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817071-16.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0817071-16.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00163284 RECTE: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 ADVOGADO: BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN OAB/RJ-207941 RECORRIDO: MARISOL PORTO MONTREZZOL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

O fato de o usuário não conseguir efetuar a compra de um bilhete em tempo razoável e ainda não receber atendimento adequado no momento e no local, demonstra a falta de respeito com o consumidor, sendo certo que o serviço prestado pela ré é de grande vulto e atende as mais diversas pessoas, exigindo a total facilidade ao acesso do transporte.

Nota-se que o recorrente sustenta a pronta resposta à autora, no dia 08/07/24, quando o fato ocorreu em 18/06/24.

Os fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando desrespeito ao direito do consumidor e à obrigação de continuidade na prestação do serviço.

Assim, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) em 20% do valor da execução. f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 13:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 14:04

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817071-16.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0817071-16.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00163284 RECTE: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 ADVOGADO: BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN OAB/RJ-207941 RECORRIDO: MARISOL PORTO MONTREZZOL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após o pedido do advogado e, deliberação em sessão, em retirar o feito da pauta de julgamento.
18/12/2024 14:37

Inclusão em pauta
10/12/2024 10:00

Com Resolução do Mérito
03/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 089.

RECURSO INOMINADO 0817071-16.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0817071-16.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00163284 RECTE: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 ADVOGADO: BIANCA GERMANO DA SILVA BONAN OAB/RJ-207941 RECORRIDO: MARISOL PORTO MONTREZZOL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Funciona: Defensoria Pública
28/11/2024 13:15

Inclusão em pauta
26/11/2024 12:33

Conclusão
26/11/2024 12:30

Distribuição
26/11/2024 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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