04/02/2025 12:32

Baixa Definitiva
04/02/2025 12:27

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0034163-16.2016.8.19.0042 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0034163-16.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00566424 APELANTE: VAGNER MARQUES DA SILVA ROCHA APELANTE: JOSÉ CLAUDIO MACHADO APELANTE: VALERIA DE OLIVEIRA ROCHA MACHADO ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO OAB/RJ-056322 ADVOGADO: FERNANDO SIMAS MARTINHO OAB/RJ-152017 APELADO: LUCIA MARIA DA SILVEIRA APELADO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVEIRA NETO ADVOGADO: LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO OAB/RJ-103256 ADVOGADO: ONESIO MARIANO HENRICHS OAB/RJ-001870C ADVOGADO: ROSA MALENA LAHR OAB/RJ-075776 ADVOGADO: LETICIA DA ROCHA MELO SIQUEIRA OAB/RJ-197124 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 15 E 16, INADIMPLIDOS.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.009,12 (DEZESSETE MIL, NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.NO CASO CONCRETO A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR.

PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO.

A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO.

OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS.

PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL.

APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 14:25

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
02/11/2024 21:16

Confirmada
01/11/2024 22:17

Mero expediente
01/11/2024 11:06

Conclusão
09/10/2024 16:42

Documento
30/09/2024 12:30

Documento
31/08/2024 22:56

Confirmada
30/08/2024 18:11

Mero expediente
27/08/2024 12:23

Conclusão
27/08/2024 12:16

Documento
27/08/2024 12:15

Apensamento
26/08/2024 22:54

Mero expediente
02/08/2024 08:31

Conclusão
29/07/2024 11:56

Documento
29/07/2024 11:55

Retirada de pauta
28/07/2024 17:18

Mero expediente
25/07/2024 12:13

Conclusão
17/07/2024 00:05

Publicação
16/07/2024 15:53

Inclusão em pauta
08/07/2024 00:07

Publicação
08/07/2024 00:00

Publicação
07/07/2024 19:56

Pedido de inclusão
04/07/2024 11:08

Conclusão
04/07/2024 11:00

Distribuição
04/07/2024 09:51

Remessa
04/07/2024 08:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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