04/02/2025 11:51

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:50

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002614-11.2021.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0002614-11.2021.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00810806 APELANTE: MARIA CECILIA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-199997 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

BANCO BMG.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA, PELO ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS.

SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ANULADA A PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE RÉ RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SEQUER DESBLOQUEOU OU FEZ USO.

CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU QUE POSSUI DIVERGÊNCIAS QUANTO AO NÚMERO E VALOR A SER DESCONTADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO.

AUTORA QUE AFIRMA NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELO RÉU.

PROVA PERICIAL QUE FOI REQUERIDA EM RÉPLICA, MAS NÃO REITERADA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS.

CONTUDO, NECESSÁRIO ANALISAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.

OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR, SENDO CERTO QUE O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO E.

STJ, É O DE QUE EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ.

IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR OU NÃO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ E QUE ORIGINARAM AS COBRANÇAS, A FIM DE QUE SE ALCANCE O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO.

ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTE ÓBICE À INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR EM BUSCA DO ESCLARECIMENTO DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS, COM A REALIZAÇÃO DE PROVAS, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO TEMPORAL, PORQUE É FEITA NO INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 14:25

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
24/09/2024 16:54

Pedido de inclusão
23/09/2024 00:07

Publicação
23/09/2024 00:00

Publicação
19/09/2024 11:06

Conclusão
19/09/2024 11:00

Distribuição
18/09/2024 19:34

Remessa
18/09/2024 19:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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