05/12/2024 00:00

Edital

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0088899-97.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0088899-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00529172 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: BENJAMIN ALBINO DA SILVA REP/P/S/MÃE REGIANE ALBINO DA SILVA RECORRIDO: REGIANE ALBINO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO DA SILVA PATRICIO OAB/RJ-212024 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0088899-97.2022.8.19.0001 Recorrente 1: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente 2: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido: BENJAMIN ALBINO DA SILVA REP/P/S/MÃE REGIANE ALBINO DA SILVA DECISÃO Trata-se, inicialmente, de recursos especiais, tempestivos, fls. 783/799 e 804/825, com fundamento nos artigos 105, inciso, III, alínea "a" e 105, inciso, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 766/774, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DOS RÉUS CONSISTENTE NA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.

APELO DE TODAS AS PARTES.

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS QUE QUE ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO, BEM COMO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ABALO PSICOLÓGICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO E RESPONDEM SOLIDARIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.

ARTIGOS 7, 14 DO CDC, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE.

DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, OS ESTUDOS ATUAIS DEMONSTRAM QUE A EQUOTERAPIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM TEA APRESENTA RESULTADOS POSITIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, ESVAZIANDO O PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA A IRRESIGNAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE PRETENDE FAZER USO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES QUANTO AO CARÁTER TAXATIVO DO ROL CONSTANTE DA LEI Nº 9.656/98.

LEI Nº 14.454/22 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2022 QUE ESTABELECEM QUE PARA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE.

PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE CUSTEAR A TERAPIA REQUERIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 209 DE SÚMULA DESTE E.

TRIBUNAL.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE A NEGATIVA DA TERAPIA, COMO COMPROVADA CIENTIFICAMENTE, TEM O CONDÃO DE COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DO DEMANDANTE, CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE COM 04 ANOS DE IDADE.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS, E PARCIAL PROVIMENTO APENAS AQUELE INTERPOSTO PELO DEMANDANTE, PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA O QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS, NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA." Inconformado, em suas razões recursais, o primeiro recorrente, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., alega violação aos artigos 17-A, §2º, II, da Lei 9.656/98; e 4º, XVII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000.

Argumenta pela sua ilegitimidade passiva, visto que não consta, dentre as atividades permitidas às Administradoras de Benefícios a permissão de autorizar procedimentos, atividade restrita às Operadoras.

Alude que é descabida a indenização por danos morais e que o valor fixado é exorbitante, podendo levar ao enriquecimento sem causa.

Inconformado, em suas razões recursais, o segundo recorrente, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alega violação ao artigo 1.022, I e II, do CPC, 757 e 760, do Código Civil e 10, da Lei 9.656/98, além de dissídio jurisprudencial.

Afirma que o acórdão não foi devidamente fundamentado.

Argui que ainda que haja a possibilidade de os planos de saúde autorizar procedimentos e tratamentos devem ser observados alguns requisitos, o que inexiste no presente caso.

Com efeito, ressalta o pedido de cobertura aqui pleiteado de equoterapia não consta no rol da ANS, bem como, não preenche os requisitos autorizadores para sua excepcional cobertura.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fl. 858, que não conheceu do recurso especial de fls. 783/799 interposto pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A..

Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 873. É o brevíssimo relatório.

Do Recurso Especial - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE O recurso não pode ser admitido no que concerne à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais.   O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC.   Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte.

Nesse sentido:    "AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

ENUNCIADO 284 DA SÚMULA.

OMISSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ERRO DE CÁLCULO.

VERIFICADO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.

Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020).    "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3.

Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019).    Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ:   "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2.

Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Outrossim, o recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir.        Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, até porque não suscitado em embargos de declaração, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento.       Outrossim, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em seus de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez.     De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto).     Nesse sentido:       "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APREENSÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.

AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS.

DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.

FUNDAMENTO INATACADO.

SÚMULAS 282, 283 e 356 DO STF. 1.

A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem.

Incidência do óbice previsto nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2.

O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3.

Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF ao recurso especial interposto. 4.

Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1401407 / CE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/05/2020, DJe 19/05/2020).       Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedente acima.   Verifica-se, portanto, que a ausência de prequestionamento obsta a análise da admissibilidade do recurso especial interposto tanto com fundamento na alínea "a", quanto na alínea "c", restando o alegado dissídio jurisprudencial prejudicado.      A propósito:      "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE BENS DETERMINADA PELO JUÍZO UNIVERSAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/05.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF .

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

ESGOTAMENTO DO STAY PERIOD.

ESSENCIALIADE DE BENS AFASTADA PELO JUÍZO UNIVERSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   1.

Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão.

Incidência, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.   2.

O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.   3.

Esgotado o stay period e autorizada a adoção de medida expropriatória por parte do credor fiduciário pelo Juízo Universal, torna-se incabível a discussão referente à essencialidade dos bens para o soerguimento da atividade empresarial.   4.

Agravo interno desprovido.   (AgInt no AREsp n. 1.763.076/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)   À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
25/03/2024 14:44

Remessa
21/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:34

Conclusão
21/03/2024 18:11

Juntada de petição
21/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:27

Conclusão
05/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 20:35

Juntada de petição
28/02/2024 17:14

Juntada de petição
27/02/2024 17:45

Conclusão
27/02/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:08

Juntada de petição
08/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:48

Conclusão
05/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:47

Juntada de documento
05/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:03

Conclusão
31/10/2023 12:18

Juntada de petição
09/10/2023 21:07

Juntada de petição
05/10/2023 18:44

Juntada de petição
03/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 12:38

Conclusão
02/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:25

Conclusão
29/09/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:45

Juntada de petição
13/09/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 14:34

Publicado Sentença em 18/09/2023
13/09/2023 14:34

Conclusão
04/09/2023 15:51

Juntada de petição
14/08/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:02

Conclusão
09/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:07

Juntada de petição
05/07/2023 15:30

Juntada de petição
20/06/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:28

Conclusão
26/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:59

Conclusão
26/04/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 21:49

Juntada de petição
03/04/2023 21:58

Juntada de petição
03/04/2023 13:07

Juntada de petição
06/03/2023 15:21

Juntada de petição
13/02/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:33

Conclusão
29/11/2022 22:17

Juntada de petição
23/11/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 22:14

Conclusão
16/11/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:35

Juntada de petição
21/10/2022 12:02

Juntada de petição
14/10/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:23

Conclusão
14/10/2022 13:23

Juntada de documento
11/10/2022 16:09

Conclusão
11/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:09

Publicado Despacho em 17/10/2022
03/10/2022 15:00

Juntada de petição
06/09/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:10

Conclusão
05/09/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:47

Juntada de documento
12/08/2022 20:45

Juntada de petição
19/07/2022 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:39

Conclusão
29/06/2022 01:52

Juntada de petição
08/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:10

Conclusão
08/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 09:11

Juntada de petição
27/05/2022 16:30

Conclusão
27/05/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:16

Juntada de petição
11/05/2022 17:16

Conclusão
11/05/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:28

Juntada de petição
30/04/2022 03:31

Documento
28/04/2022 12:08

Conclusão
28/04/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:36

Conclusão
26/04/2022 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2022 05:33

Juntada de petição
19/04/2022 16:47

Conclusão
19/04/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:56

Juntada de petição
19/04/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:05

Conclusão
12/04/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:01

Juntada de documento
11/04/2022 17:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813048-15.2024.8.19.0206

Giovanna Silva Dantas

Hgp Hospital Geral Prontonil LTDA

Advogado: Thiago Santos da Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0813177-08.2024.8.19.0210

Alexandre de Assis Nogueira

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0805526-22.2024.8.19.0210

Raphael Herreira da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Roberta Lins de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0818448-10.2024.8.19.0206

Idevan Alves Pinheiro

Hospital Cemeru (Amesc - Associacao Medi...

Advogado: Diego da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0819385-20.2024.8.19.0206

Roberto Justino Goncalves

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Henrique Chaves Bernardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 11:45

Exibir Processo