12/09/2025 12:48

Recebidos os autos
12/09/2025 12:48

Juntada de Petição de termo de autuação
08/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 18:39

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819606-74.2022.8.19.0205 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO DOS SANTOS BAPTISTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

VISTOS.

RONALDO DOS SANTOS BAPTISTA vajuizou ação de indenização por ato ilícito em face da BANCO BRADESCO S/A, já qualificadas nos autos.

Expôs em suma que que pagou a fatura total de 02/2022 e no mês de março começou a sofrer a cobrança indevida, tendo o banco financiado o débito sem sua autorização.

Narra a inicial que: “A parte reclamante é correntista e usuário dos serviços do Banco Bradesco, sendo possuidor do cartão de credito nº 6504950088333202, contratado junto à instituição financeira privada, ora requerida, fato totalmente normal e dentro das expectativas.

A partir domês de março de 2022 começou observar que estava vindo parcelamento na fatura do cartão de credito e de imediato entrou em contato com central de atendimento da empresa reclamada sob números de protocolos (8718367678, 8807577678), quando foi informado que esses valores parcelados eram referentes a juros por não ter pago o valor total da fatura do cartão de crédito do mês de fevereiro 2022.

Nesse exato momento o reclamante informou que o fatura já tinha sido paga no seu valor total, pediu para retirar o parcelamento indevido e foi informado pela atendente que não poderia retirar porque a cobrança estava dentro da lei, se o cliente não pagar o valor total no mês o parcelamento é automático.

E assim vossa excelência, nos meses subsequentes começaram vir das faturas o parcelamento automático como se vê na fatura do mês de maio 2022, onde está sendo cobrado vários valores duplicados chegando o valor de R$ 1.034,10 (Um mil e trinta e quatro reais).

Como se vê, está sendo cobrado juros sobre juros, conforme documento anexado autos.

Sendo assim, Vossa Excelência, a parte reclamante tentou de forma amigável resolver o a cobranças em duplicidade na central atendimento ao Consumidor – SAC (protocolo nº 1191317678) e recebendo as mesmas informações que o parcelamento foi devido o atraso no pagamento e não poderia retirar o valor lançado.

Ocorre que empresa reclamada em resposta reiteradas vezes, se utiliza da Resolução nº. 4.549 do Banco Central que o saldo devedor da fatura do cartão de credito quando não liquidado integralmente no vencimento é parcelado automaticamente.

Como sabido por Vossa Excelência, estão agindo de forma negligente uma vez que a Resolução 4.549 do Banco Central é clara que o parcelamento do saldo devedor somente é possível com autorização do cliente, quando a fatura está em atraso há 30 dias, fato esse que não aconteceu, pois o reclamante não ficou mais trinta dias para pagar a fatura do mês fevereiro de 2022.

Sendo assim, a fatura do mês de fevereiro foi paga na sua totalidade não restado saldo devedor para o mês seguinte, mesmo assim a fatura do mês de março foi parcelada automaticamente sem autorização da parte reclamante e curiosamente passou a fazer parte das cobranças até a presente data, conforme os documentos anexados.

Entretanto, desde março a parte reclamante vem pagando somente o valor das compras realizada em dia e deixando de pagar os juros parcelados e duplicado que foram lançados sem sua autorização na fatura do cartão de credito e não restando outra alternativa senão buscar esse judiciário diante da sua tamanha hipossuficiência a empresa reclamada.” Pede a procedência.

Citada, a parte ré contestou no id54958571, alegando que não houve defeito do serviço e que o parcelamento cumpriu as normas do Bacen.

Rechaçou, ainda, a pretensão indenizatória.

Com tais argumentos, requereu, por fim, a improcedência dos pedidos.

Réplica no Num.65637281 .

Encerramento da instrução no id 124167372 , após as partes terem postulado o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e decido.

O processo está apto a receber julgamento, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Assenta-se que relação jurídica em exame se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedor, à vista do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 22 do CDC, e a parte autora se caracteriza como consumidor, a teor do art. 2º, caput, do CDC.

No mérito, o pedido é julgado improcedente.

Analisando as faturas do id 54958573 , verifica-se que a fatura com vencimento em 10/01/2022 com valor total de R$ 481,68 não foi paga.

Após a fatura com vencimento em 10/02/2022 com valor de R$ 714,61, foi paga em parte no dia 27/01/2022 no valor de R$ 300,00.

O débito residual de R$ 414,61 foi objeto de parcelamento em 24 vezes de R$ 64,57 na forma da Resolução 4549 do BACEN.

Destarte, considerando a regularidade da cobrança e a ausência de prejuízo ao consumidor, atuou o réu no exercício regular do direito contratual, a impor a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO.

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa, deferindo a gratuidade processual do art. 98 , do CPC.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 18 de novembro de 2024.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
05/12/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:46

Recebidos os autos
18/11/2024 13:46

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:33

Conclusos para julgamento
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/10/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 08:21

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CINTIA COSTA BASILIO em 11/04/2023 23:59.
21/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 13:36

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:58

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:02

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
14/08/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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