10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
15/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0813767-71.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELLIS FONSECA DOS SANTOS MORAIS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove que o serviço de fornecimento de água é efetivamente prestado na unidade consumidora da demandante.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
05/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELLIS FONSECA DOS SANTOS MORAIS - CPF: *57.***.*05-79 (AUTOR).
28/06/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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