30/07/2025 17:17

Baixa Definitiva
08/05/2025 17:13

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808285-42.2022.8.19.0011 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0808285-42.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00172280 APELANTE: TATIANE RAMOS GONÇALVES ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação revisional de contratos de financiamento de veículo, na qual se insurge a parte autora contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado, bem como a prática de anatocismo.

Sentença de improcedência, razão pela qual apela a autora. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita.

Partes que foram intimadas a se manifestar em provas, mantendo-se inerte o autor.

Desnecessidade de produção de prova pericial contábil, bastando o mero cálculo aritmético para que seja verificado se a taxa pactuada estava acima da média do mercado. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

Jurisprudência do STJ. 4.

Abusividade não configurada.

Taxa média de mercado divulgada pelo Bacen referente ao período da contratação (junho de 2022) é de 2,04% a.m., ao passo que a taxa contratada foi de 2,78% a.m.

Juros remuneratórios que não são superiores uma vez e meia à média praticada pelo mercado. 5.

Inexistência de óbice legal à capitalização de juros nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 6.

Cobrança de juros capitalizados em percentual previsto contratualmente de forma expressa.

Tese pacificada - Tema nº. 953 do STJ.

Licitude da cobrança.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação da lei de usura, nos termos da Súmula nº. 596 do STF.

Capitalização.

Possibilidade.

Súmulas nº. 539 e nº. 541 do STJ.7.

Comissão de permanência.

Ausência de elementos indicativos de sua cobrança e da cumulação indevida com outros encargos remuneratórios e moratórios.

Incidência das Súmulas nº 294, 30, 296 e 472 do STJ.8.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
10/04/2025 11:19

Documento
09/04/2025 17:41

Conclusão
09/04/2025 10:00

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:28

Inclusão em pauta
17/03/2025 07:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:05

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
12/03/2025 08:10

Remessa
12/03/2025 07:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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