13/12/2024 11:39

Baixa Definitiva
13/12/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:39

Baixa Definitiva
13/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:38

Transitado em Julgado em 13/12/2024
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0811532-97.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA BARBOSA DO CARMO RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO N.S.

AUXILIADORA LTDA Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que cursou licenciatura em artes junto ao réu.

Argumenta que após conclusão do curso, teve recusado o fornecimento do certificado.

Relata que entregou os documentos necessários.

Aduz que tentou resolver a questão na esfera administrativa junto ao réu, não obtendo êxito.

Pretende a entrega de certificado de conclusão e a compensação por danos morais.

Em contestação, o réu sustenta a ausência de negativa de entrega do diploma, a ausência de fornecimento de documentação válida, a inexistência de prática de ato ilícito, a não configuração de danos morais, a vedação ao enriquecimento ilícito e a ausência de provas do dano sofrido. É o breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, reconheço ex officio a incompetência do juízo pelos seguintes fundamentos.

Com efeito, a questão relativa à expedição de diploma de curso superior teve apreciação afetada ao regime da repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.304.964 pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou definida a tese jurídica nº 1.154.

Vejamos: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” Analisando a tese jurídica resta clara a incompetência do juízo para apreciação da matéria objeto da presente lide.

Outrossim, o exame do acordão proferido no julgamento do recurso extraordinário nº 1.304.964 revela que a Corte Suprema se manifestou pela competência da Justiça Federal não apenas ao exame do mérito quanto a obrigação de entrega do diploma, mas ainda de eventual dever de indenizar pela instituição de ensino.

Nesse sentido, de modo a garantir a autoridade da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 927, III c/c 988, caput, II e §5º, II do NCPC, resta impedida a apreciação do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do NCPC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 17 de novembro de 2024.

THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
28/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:19

Conclusos para julgamento
18/11/2024 00:19

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 00:19

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 00:19

Recebidos os autos
01/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
01/10/2024 16:26

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
01/10/2024 16:26

Juntada de Ata da Audiência
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:48

Outras Decisões
05/09/2024 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:38

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2024 20:18

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/07/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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