12/06/2025 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0809981-64.2024.8.19.0037 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANGY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ANTONIO JOSE SANGY EMBARGADO: LAURA SOUZA DE FREITAS DESPACHO 1.

Muito embora milite a favor da parte embargante, pessoa física, a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação.

Assim, venham aos autos cópia completa das 2 (duas) últimas declarações de renda entregues à Receita Federal pela parte requerente, a fim de se aferir a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo – Formulários – Declarações – Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços – Restituições e Compensações – Consultar Restituição – Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a informação de que “Não há informação para o exercício informado”, devendo a parte solicitar a informação de isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isenção em caso de não apresentação. 2.

Em relação à pessoa jurídica a hipossuficiência deve ser efetivamente demonstrada, devendo ser trazidas aos autos cópia das duas últimas declarações entregues à SRF pela pessoa jurídica e, ainda, dois últimos balanços contábeis. 3.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO da Gratuidade. 4.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem.

NOVA FRIBURGO, 10 de dezembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
11/12/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:34

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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